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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Transparência

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“A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço  www.transparencia.mg.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.”

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