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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual

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Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 48/ 49/ 50, Out./2002 a Jun./2003. (Sumário - PDF)

  • A vontade do Contribuinte no Direito Tributário (Existem `Contratos Fiscais?´) -- Carlos Victor Muzzi Filho
  • Recurso Extraordinário: aspectos práticos -- Carlos Bastide Horbach
  • Recursos Especial -Aspectos da Jurisprudência do STJ -- Úrsula Ribeiro de Figueiredo
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade -- Dispositivo de Lei Estadual Impugnado em Face de Norma da Constituição do Estado que Reprova Norma da Constituição Federal - Competência do Supremo Tribunal Federal - (Trabalho Forense) -- José Alfredo Borges
  • Café - Isenção da Lei Complementar Nº 87/96 -- Necessidade de comprovação da Efetiva Exportação pelo Contribuinte (Trabalho Forense) -- Marcelo Cássio Amorim Rebouças

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 47, Jul./ Ago./ Set. 2002.  (Sumário - PDF)

  • O Brasil - Uma Breve Visão Histórica do Estado, das Constituições e dos Tributos -- Hélio Sílvio Ourem Campos
  • O Dever de Boa Administração e a Transação no Direito Tributário -- Onofre Alves Batista Júnior

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 46, Abr./ Mai./ Jun. 2002. (Sumário - PDF)

  • Possibilidade de a Fazenda Pública ir a juízo pleitear a anulação de decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes -- Marcelo Cássio Amorim Rebouças
  • Em busca da eficiência pública perdida -- Onofre Alves Batista Júnior
  • Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias -- Jair Eduardo Santana - Leonardo Augusto Rodrigues Borges

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 45, Jan./ Fev./ Mar. 2002. (Sumário - PDF)

  • ICMS - Incidência Única nas Operações com Lubrificantes e Combustíveis - Emenda Constitucional Nº 33/2001 - Inconstitucionalidade -- José Alfredo Borges - Célio Lopes Kalume
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade - Convênio 66/88 - Superveniência da Lei nº 87/96 - Perda de Objeto - Medida Cautelar - Efeitos. - (Parecer) -- Shirley Daniel de Carvalho

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 44, Out./ Nov./ Dez. 2001. (Sumário - PDF)

  • O Brasil - Uma Breve Visão Histórica do Estado, das Constituições e dos Tributos -- Hélio Sílvio Ourem Campos
  • O Dever de Boa Administração e a Transação no DireitoTributário -- Onofre Alves Batista Júnior

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 43, Jul./Ago./Set. 2001. (Sumário - PDF)

  • A Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Responsabilidade Tributária - (Monografia) -- Marcelino Cristelli de Oliveira
  • Mandado de Segurança - Decisão concessiva de liminar - Interposição de agravo contra a mesma - Cabimento. (Trabalho Forense) -- José Alfredo Borges

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 42, Abr./Mai./Jun. 2001. (Sumário - PDF)

  • Substituição Tributária Para Frente: O Art. 150, § 7º, da Constituição, sua Interpretação e a Base de Cálculo do ICMS - (Artigo) -- Carlos Victor Muzzi Filho
  • Princípio da Igualdade de Tratamento: Acordo GATT - Súmula 71, do STJ: Inaplicabilidade - Concessão de Isenções no ICMS: Art. 155, § 2º, XII, G; LC Nº 24/75 - Convênios Autorizativos: Cabimento - Revogação de Isenções -  Inteligência do Art. 41, ADCT, da CF/88 - Parecer -- Heleno Taveira Tôrres

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 41, Jan./Fev./Mar. 2001. (Sumário - PDF)

  • A Processualidade na Solução Administrativa das Contendas em Matéria Tributária - (Monografia) -- Wagner Pinto Domingos
  • Ação declaratória - Objeto - Pedido de reconhecimento de direito em tese - Descabimento -- ICMS - Aquisição de energia elétrica e de serviço de transporte por entidade imune - Extensão da imunidade às operações mencionadas - Impossibilidade - (Trabalho Forense) -- José Alfredo Borges
  • ICMS. Exportação. Transporte internacional. Exigência de transportadores permissionados. Subcontratação de transportadores autônomos (agenciamento de frete). Descaracterização do serviço de frete internacional para interestadual, pela impossibilidade jurídica de não permissionados prestarem tal serviço. Tributação dos serviços de frete e não dos contratos de frete. - (Parecer) -- Alípio Pereira da Silva Filho

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 40, Out./Nov./Dez. 2000. (Sumário - PDF)

  • A ilusão da "SELIC" -- Márcio José de Aguiar Barbosa
  • O "princípio" constitucional da não cumulatividade? -- Onofre Alves Batista Júnior
  • Lei Complementar nº 102/2000: princípio da anterioridade para o ICMS e a compatibilidade da lei estadual com a lei complementar -- Jefferson Nery Chaves
  • Preços de transferência -- Influência da legislação estabelecida pela OCDE na legislação brasileira -- Juliana Cangussu Dantas

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 39, Jul./Ago./Set. 2000. (Sumário - PDF)

  • A Reforma Tributária e o ICMS - (Monografia) -- Antônio Eduardo M. S. de Paula Leite Júnior
  • Transporte internacional -- Incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte até o porto, aeroporto ou zona de fronteira de mercadorias destinadas a exportação, após o advento da Lei Complementar nº 87/96 -- Célio Lopes Kalume
  • A Ética e a Advocacia Pública - (Palestra) -- Alberto Guimarães Andrade

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 38, Abr./Mai./ Jun. 2000. (Sumário - PDF)

  • O Autolançamento no ITCD - Élcio Reis
  • ICMS - Fornecimento de água tratada - Mandado de Segurança - Impetrantes (consumidores de água fornecida pela Copasa) - Ilegitimidade ativa, por não serem sujeitos passivos da obrigação tributária - Impossibilidade da restituição do indébito - Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual - Legalidade da cobrança. (Trabalho Forense) - José Alfredo Borges

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 37, Jan./ Fev./ mar. 2000. (Sumário - PDF)

  • A Autonomia dos Estabelecimentos no ICMS - Alcance. --(Monografia) Sara Costa Félix Teixeira
  • ICMS - Substituição Tributária - Mandado de Segurança -- Ausência de Direito Líquido e Certo - Ilegitimidade Ativa da Impetrante para Requerer a Repetição de Indébito - Ausência de Previsão Legal para a Pretendida Restituição - Base de Cálculo Definitiva - Inobservância do Art. 166 do CTN. (Trabalho Forense) Célio Lopes Kalume

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 36, Out./ Nov./ Dez. 1999. (Sumário - PDF)

  • ICMS: Transferência de Créditos Fiscais -- (Palestra) José Alfredo Borges
  • A Consulta Fiscal. Natureza Jurídica e Efeitos.Normatividade -- (Monografia)  Paulo Ribeiro Durães

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 35, Jul./ Ago./ Set. 1999. (Sumário - PDF)

  • Transferências de Mercadorias Entre Estabelecimentos de um Mesmo Contribuinte - Ocorrência do Fato Gerador - Constitucionalidade da Tributação -- Parecer nº 10-B Marcelo Cássio Amorim Rebouças
  • O ICMS e a Transferência de Mercadorias Entre Estabelecimentos da Mesma Empresa -- (Monografia) Osvaldo Nunes França
  • O "Laranja", a Fraude à Lei e a Desconsideração da Personalidade Jurídica -- Onofre Alves Batista Júnior

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 34, Abr./ Mai./ Jun. 1999. (Sumário - PDF)

  • Concordata Não é Falência -- A Incidência de Multa de Mora na Concordata -- Onofre Alves Batista Júnior
  • Impossibilidade de Incidência de Correção Monetária no Crédito Tributário Tardiamente Aproveitado -- Parecer da Procuradoria de Justiça do Estado de Minas Gerais --- Paulo Roberto Rodrigues da Silva
  • Execução de Crédito Alimentar Contra a Fazenda Pública -- Belizário Antônio de Lacerda
  • Ação Proposta Contra Fazenda Estadual - Pedido de Citação Dirigido para Procurador Regional - Descabimento - Competência do Procurador Geral da Fazenda -- Parecer da Procuradoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, Referente à Correição Parcial Nº 119.416/6 -- Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 33, Jan./ Fev./ Mar. 1999. (Sumário - PDF)

  • VAF - Participação na Receita do ICMS - Critérios de Apuração - Base de Cálculo das Operações. (TrabalhoForense) -- José Alfredo Borges
  • Parecer Final do Ministério Público Referente ao Mandadode Segurança nº 024.98.136372-4 -- Iraídes de Oliveira Marques
  • ICMS - Operação Sujeita a Tributação com Alíquota Reduzida -Estorno Proporcional ao Crédito Fiscal - Regra da Não-Cumulatividade - Legitimidade da Exigência de Estorno. (Trabalho Forense) José Benedito Miranda

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 32, Out./ Nov./ Dez. 1998. (Sumário - PDF)

  • Decisões Judiciais e Tributações -- César Asfor Rocha
  • Preço Público - Possibilidade de Cobrança pela Administração Pública -- Onofre Alves Batista Júnior
  • Cobrança de ICMS sobre Fornecimento de Energia Elétrica em Contratos com Demanda Reservada -- Gladston Mamede
  • Execução Fiscal - Massa Falida - Exigibilidade da Multa Fiscal - Inocorrência da Súmula 565 do STF - Indisponibilidade do Crédito Tributário. (Trabalho Forense) -- Alda de Almeida e Silva
  • ICMS - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Definitividade. (Trabalho Forense) -- Ronald Magalhães de Sousa
  • Declaratória de inexistência de obrigação de pagamento total de ICMS, pelo regime de substituição tributária, em face de base de cálculo menor que a prevista pela legislação. (Trabalho Forense) -- José Roberto de Castro

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 31, Jul./ Ago./ Set. 1998. (Sumário - PDF)

  • Transação do Crédito Tributário e a Procuradoria Geral -- Élcio Reis
  • Anistia e Remissão Tributária no Processo Falimentar -- Élcio Reis
  • A Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça e o Nefasto Perigo da Generalização -- Marcelo Cássio Amorim Rebouças
  • Impropriedade da Ação Civil Pública em Matéria Tributária -- Carlos Victor Muzzi Filho

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 30, Abr./ Mai./ Jun. 1998. (Sumário - PDF)

  • Contencioso Administrativo Tributário -- Alexandre Mussoi Moreira
  • Súmulas com Efeito Vinculante -- Jorge Luiz Souto Maior
  • Sobre os efeitos de liminar deferida no curso da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 715-7, que se expirou, pela mesma razão e tal como a própria ação, pela perda de seu objeto, com o advento da Lei Complementar 87/96 -- (Parecer) -- Elisa Maria Lana Leite
  • Ações judiciais visando ao reconhecimento da validade e conseqüente cobrança de títulos da dívida pública federal emitidos no início do século. Tentativa dos autores de, em juízo, negar validade à prescrição operada por força da incidência do Decreto-lei nº 263/67, alterado pelo Decreto-lei nº 396/68, em decorrência de alegações de inconstitucionalidade e de ineficácia dos diplomas legais em questão. Demonstração da impertinência dos argumentos colacionados nos pareceres jurídicos contratados pelos titulares das cártulas. Achegas doutrinárias, ainda preliminares, de conteúdo material e processual. -- (Parecer PGFN/GAB nº 859/98) -- Jorge Amaury Maia Nunes
  • Mandado de Segurança - Imposto de Renda - Férias-prêmio - Autoridade Coatora - Agente da Administração Estadual - Ilegitimidade Passiva. (Trabalho Forense) -- José Benedito Miranda

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 29, Jan./ Fev./ Mar. 1998. (Sumário - PDF)

  • FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTUDO SOBRE OS REGIMESESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS -- Sumário: I- Introdução. II- Regimes Especiais de Fiscalização. III- Poder de Polícia e Princípio da Legalidade. IV- Obrigações Acessórias e Poder de Polícia Tributária. V- Fiscalização Tributária. VI- Regimes Especiais e Jurisprudência: Visão Crítica. VII - Conclusão. Bibliografia. -- Carlos Victor Muzzi Filho
  • Gratuidade da Justiça - Concessão a Pessoa Jurídica - Descabimento. (Trabalho Forense) -- Marcelo Cássio Amorim Rebouças
  • Decisão judicial relativa ao trabalho supra referido(Agravo de Instrumento na Ação Declaratória C/C Anulatória de Débitos Fiscais) -- Heloísa Helena de Ruiz Combat
  • Substituição Tributária - Venda a Varejo por PreçoInferior ao que Serviu Como Base de Cálculo - Ressarcimento da Diferença - Impossibilidade. (Trabalho Forense) -- José Benedito Miranda

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 28, Out./ Nov./ Dez. 1997. (Sumário - PDF)

  • A EXPERIÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE UMAESTRUTURA PARTILHADA DA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM JUÍZO - Comunicação de Experiência -- José Alfredo Borges
  • "A DEFESA DO ESTADO E DA CIDADANIA - UM NOVO TEMPO" - Temário Específico: A Advocacia Pública no Direito Processual Civil - Tese: O Prosseguimento da Execução Fiscal na Pendência de Recurso Contra Decisão que Rejeita os Embargos de Devedor - A Possibilidade da Execução Definitiva e a Efetividade do Processo -- Marcelo Cássio Amorim Rebouças
  • ICMS - Crédito Financeiro - Impossibilidade de Apropriação. (Trabalho Forense) -- José Benedito Miranda

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 27, Jul./ Ago./ Set. 1997. (Sumário - PDF)

  • Reformas e Moralidade -- Carlos Victor Muzzi
  • Sobre a Taxa de Iluminação Pública -- João Batista Petersen Mendes
  • TV por Assinatura - Incidência do ICMS. (Contestação à Ação Ordinária movida pela GLOBOSAT COMUNICAÇÕES LTDA.) -- Áurea Lúcia Antunes Salvatore Schulz Frehse
  • Sentença referente à Ação Ordinária movida por GLOBOSAT COMUNICAÇÕES LTDA. -- Wanderley Sebastião Fernandes
  • ICMS e INTERNET. Incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre o serviço de comunicação prestado pelo provedor de serviços de acesso/informações em redes internet. - (Parecer PGFN/CAT/Nº 2042/97) -- Cláudia Regina Gusmão
  • Custas - Ação proposta pela Fazenda Pública Estadual - Adiantamento ao Oficial de Justiça - Descabimento.  (Trabalho Forense) -- José Benedito Miranda
  • Comunicação - Serviços Postais - Inscrição Estadual. (Consulta 208/93 - DOT/DLT/SRE) -- Ângela Celeste de Barros Leomil

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 26, Abr./ Mai./ Jun. 1997. (Sumário - PDF)

  • Crédito Tributário - Aplicabilidade de Multas na Denúncia Espontânea -- Élcio Reis
  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Fiscalização pelo Estado - Mercadorias Remetidas Por Via Postal - Legitimidade do Procedimento Fiscal (Informações prestadas em Mandado de Segurança) --  Bruno Rodrigues de Faria
  • Custas - Oficial de Justiça - Adiantamento - (Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a Agravo de Instrumento aviado pela Fazenda (art. 557, parágrafo único do CPC) -- José Roberto de Castro

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 25, Jan./ Fev./ Mar. 1997. (Sumário - PDF)

  • Advocacia Pública e Estado Democrático de Direito - Temário específico: O Sistema Tributário Nacional: Situação atual e perspectivas - Tese: Fiscalização tributária, sigilo bancário, direitos fundamentais e a Constituição de 1988 -- Carlos Victor Muzzi Filho
  • Responsabilidade Tributária - Exclusão de bem de espólio - "De cujus" (sócio-gerente) responsável por débito fiscal - (Parecer) -- Dirce Euzébia de Andrade
  • ICMS incidente na importação. Estado destinatário. Exegese do inciso IX do § 2º do art. 155 da CF, em face do art. 11, inciso I, alínea "d" da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - (Parecer PGFN/CAT/Nº 1093/97) -- Cláudia Regina Gusmão

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 24, Out./Nov./Dez. 1996. (Sumário - PDF)

  • A Interpretação Econômica no Direito Tributário Brasileiro - Flávia Bianchini Mesquita Gabrich
  • A "Falência Fiscal" - Da Viabilidade do Requerimento de Falências pela Fazenda Pública - Luiz Gustavo Combat Vieira
  • Proteção Cautelar e o Crédito Tributário Não Lançado - Fernando José Dutra Martuscelli

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 23, Jul./Ago./Set. 1996. (Sumário - PDF)

  • Substituição tributária - Constitucionalidade e legalidade do regime instituído pela legislação mineira - José Benedito Miranda
  • LITISPENDÊNCIA - Ação Anulatória proposta para anulação de crédito tributário objeto de execução já embargada - Caracterização -- CRÉDITO FISCAL - ICMS - Crédito físico - Regime jurídico da não-cumulatividade do ICMS - Maurício Bhering Andrade
  • Incidência de ICMS sobre a energia efetivamente não consumida, nos contratos de fornecimentos de energia elétrica sob o regime de demanda contratada firmados com a Escelsa (Parecer) - Klauss Coutinho Barros

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 22, Abr./ Mai/ Jun.1996. (Sumário - PDF)

  • Crimes Contra a Ordem Tributária no Âmbito do ICMS - Comentários aos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 - Marismar Cirino Motta
  • O Elemento Temporal do Fato Gerador do - ICMS - Incidente Sobre a Importação de Mercadorias por Pessoa Física - Marcelo Lavocat Galvão
  • A Responsabilidade do Estado-Juiz - Rogério Marinho Leite Chaves

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 21, Jan./ Fev./ Mar. 1996. (Sumário - PDF)

  • Produto semi-elaborado - Exportação - Exclusão do benefício imunitório - Definição por Lei Complementar e listagem por Convênio - Legitimidade. (Trabalho Forense: Contestação) - José Benedito Miranda
  • Títulos de Dívida Agrária - Utilização para pagamento de créditos tributários estaduais - Impossibilidade. (Trabalho Forense: Contestação) - José Benedito Miranda
  • Dos Crimes Contra a Ordem Tributária - Dídimo Inocêncio de Paula

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 20, Out./ Nov./ Dez. 1995. (Sumário - PDF)

  • Falência - Requerimento pelo Fisco - Juízo Competente (Parecer) - Celso Agrícola Barbi (PDF)
  • Falência - Comerciante - Requerimento pelo Fisco Credor de Obrigação Tributária - Legitimidade - (Parecer) - J. Netto Armando (PDF)
  • Falência - Comerciante - Requerimento pelo Fisco Credor de Obrigação Tributária - Legitimidade - (Parecer) - Fábio Konder Comparato (PDF)
  • O ICMS e os Bens de Uso - Hugo de Brito Machado (PDF)

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 19, Jul./ Ago./ Set. 1995. (Sumário - PDF)

  • Lançamento por arbitramento - Base de cálculo - Apuração mediante utilização de contratos celebrados pela empresa contribuinte - Legitimidade (Informações em Mandado de Segurança) - José Alfredo Borges (PDF)
  • ICMS - Alíquotas - Veículos automotores - Diferenciação assentada na potência do motor - Legitimidade (Contestação da FPE em Ação Declaratória) - Bruno Rodrigues de Faria (PDF)
  • Juízo competente - Ação proposta contra a Fazenda Pública Estadual - Juízo da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado (Intervenção em Conflito Negativo de Competência) - Ronald Magalhães de Sousa (PDF)

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 18, Abr./ Mai./ Jun. 1995. (Sumário - PDF)

  • PARECER - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL NO FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Limites e possibilidades da administração desses recursos sob a disciplina da Constituição e demais normas regulamentares da espécie. (Lei Complementar Federal n. 24/75, Lei 4.320/64, Constituição Estadual, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, Ante-Projeto de Lei que cria o FUNDIEST - Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégias - Francisco de Assis Barros e Maurício Bhering Andrade (PDF)
  • Mandado de Segurança - Impetração visando a devolução de documentos extra-fiscais apreendidos e a não apresentação de documentos fiscais - Informações - Legitimidade da ação do Fisco (Trabalho Forense) - Marcelo Cássio Amorim Rebouças (PDF)
  • Valor Adicionado Fiscal - Usina hidrelétrica - Critério de apuração - Consideração do estabelecimento no seu todo (Trabalho Forense) - José Alfredo Borges (PDF)

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 17, Jan./ Fev./ Mar. 1995. (Sumário - PDF)

  • Sonegação e Fraude Fiscal - Alberto Guimarães Andrade
  • Execução Fiscal e Sigilo Bancário - Carlos Victor Muzzi Filho
  • Decadência em Matéria de ICMS - José Alfredo Borges
  • ICMS - Base de Cálculo - Fornecimento de Cimento Para concretagem pela própria empresa empreiteira - Valor da mercadoria - Descabimento da aplicação da base de cálculo prevista para as operações de transferência (Trabalho forense) - Ronald Magalhães de Sousa
  • Parecer: Operações de Exportação de Semi-Elaborados - ICMS - José Alfredo Borges

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 16, Out./ Nov./ Dez. 1994. (Sumário - PDF)

  • Os Profissionais Liberais, o Imposto Sobre Serviços e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - José Luiz de Gouvêia Rios
  • O Artigo 98 do CTN: Os Tratados Internacionais e a Legislação Tributária Brasileira - Alexandre Mussoi Moreira
  • Princípios da Licitação - Diogo de Figueiredo Moreira Neto

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 15, Jul./ Ago./ Set. 1994. (Sumário - PDF)

  • MERCOSUL Normas de Implantação - Força Vinculante - Comunicação para o I Seminário Ibero-Brasileiro de Direito Público - (Tema 3 - MERCOSUL - Legislação e Tributação) - José Alfredo Borges
  • Operações de transferência de Mercadoria entre Filial e Matriz Localizada em Outro Estado - Mandado de Segurança - Liminar Concedida para Desoneração do Recolhimento do ICMS - Suspensão da Execução da Liminar pelo Presidente do Tribunal - Marcelo Cássio Amorim Rebouças
  • Decisão do TJ/MG, no Trabalho Forense Retro Transcrito - José Noberto Vaz de Melo
  • Anistia, Remissão e o Processo Falimentar - Élcio Reis
  • Legitimação do Parlamento para a Função Fiscal - Íris Eliete Teixeira Neves de Pinho Tavares
  • O AIR e a Exigência de Lei Complementar (Análise Crítica da Decisão do STF Declaratória da Inconstitucionalidade das Leis Estaduais Instituidoras do AIR) - Johnson Barbosa Nogueira

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 14, Abr./ Mai/ Jun. 1994. (Sumário - PDF)

 

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 13, Jan./ Fev./ Mar. 1994. (Sumário - PDF)

 

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 12, Out./Nov./Dez. 1993. (Sumário - PDF)

 

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 11, Jul./Ago./Set. 1993. (Sumário - PDF)

 

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 10, Abr./ Mai./ Jun. 1993. (Sumário - PDF)

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 09, Jan./ Fev. Mar. 1993. (Sumário - PDF)

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 08, Out./ Nov./ Dez. 1992. (Sumário - PDF)

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 07, Jul./ Ago./ Set. 1992. (Sumário - PDF)

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 06, Abr./ Mai./ Jun. 1992. (Sumário - PDF)

 

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 05, Jan./ Fev./ Mar. 1992. (Sumário - PDF)

 

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 04, Out./ Nov./ Dez. 1991. (Sumário - PDF)

 

 


Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 03, Jul./ Ago./ Set. 1991. (Sumário - PDF)

 

 

Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 02, Abr./Mai./Jun. 1991. (Sumário - PDF)

 


Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual,

nº 01, Jan./Fev./Mar. 1991. (Sumário - PDF)

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