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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Resoluções

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DATAPublicação  MINAS GERAIS EMENTA
54 10/12/2018 12/12/2018 Concede Progressão após conclusão de estágio probatório na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
53 10/12/2018 12/12/2018 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
52 03/12/2018 07/12/2018 Transfere a representação judicial do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem - para a Advocacia-Geral do Estado - AGE.
51 03/12/2018 07/012/2018 Transfere a representação judicial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - para a Advocacia-Geral do Estado.
50 03/12/2018 07/12/2018 Altera a Resolução AGE nº 27, de 02 de outubro de 2015 que fixa as competências das Procuradorias Especializadas da Advocacia-Geral do Estado (AGE), das Advocacias Regionais (ARE), da Assessoria do Advogado-Geral do Estado - ASSAGE e da Consultoria Jurídica.
49 29/11/2018 04/11/2018 Altera a Resolução AGE nº 47, de 22 de novembro de 2018, que transfere a representação judicial da Fundação Hospitalar do Estado Minas Gerais - FHEMIG, para a Advocacia-Geral do Estado.
48 26/11/2018 29/11/2018 Altera a Resolução AGE nº 27, de 02 de outubro de 2015 que fixa as competências das Procuradorias Especializadas da Advocacia-Geral do Estado (AGE), das Advocacias Regionais (ARE), da Assessoria do Advogado-Geral do Estado - ASSAGE e da Consultoria Jurídica.
47 22/11/2018 26/11/2018 Transfere a representação judicial da Fundação Hospitalar do Estado Minas Gerais - FHEMIG, para a Advocacia-Geral do Estado.
46 09/11/2018 13/11/2018 Constitui Comissão de levantamento dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e Não Circulante e das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos da Advocacia-Geral do Estado.
45 09/11/2018 13/11/2018 Constitui Comissão de levantamento dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e Não Circulante e das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos da Advocacia-Geral do Estado.
44 06/11/2018 07/11/2018 Concede Progressão após conclusão de estágio probatório na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
43
06/10/2018 06/10/2018 Concede Progressão após conclusão de estágio probatório na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
42
05/10/2018 05/10/2018 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
41 24/09/2018 25/09/2018 Concede Promoções nas Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
40 18/09/2018 19/09/2018 Concede promoção por escolaridade adicional à servidora ocupante do cargo de Gestor Governamental, do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais do Poder Executivo.
39 12/09/2018 13/09/2018 Altera a Resolução AGE nº 38, de 11 de setembro de 2018, que estabelece os critérios para designação de Procuradores do Estado para o exercício de atividades urgentes nos dias de ponto facultativo, feriado e fins de semana.
38 11/09/2018 12/09/2018 Estabelece os critérios para designação de Procuradores do Estado para o exercício de atividades urgentes nos dias de ponto facultativo, feriado e fins de semana.
37 10/09/2018 12/09/2018 Concede Progressão após conclusão de estágio probatório na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
36 22/08/2018 23/08/2018 Dispõe sobre a delegação de competência para atuação como chefia imediata, para fins de Avaliação de Desempenho do Gestor Público no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.
35 22/08/2018 23/08/2018 Altera a Resolução nº 194, de 30 de agosto de 2007, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais .
34 08/08/2018 14/08/2018 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
33 08/08/2018 14/08/2018 Concede Progressão após conclusão de estágio probatório na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
32 06/08/2018 07/08/2018 Dispõe sobre a participação de Procurador do Estado em comissões e grupos de trabalho no âmbito de Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações Estaduais.
31 03/08/2018 04/08/2018

Transfere a representação judicial do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER, para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

30 30/07/2018 01/08/2018 Fixa procedimento interno para processamento e pagamento das Requisições Pequeno Valor - RPV.
29 12/07/2018 13/07/2018 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
28 12/07/2018 13/07/2018 Concede Progressão após conclusão de estágio probatório na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-institucionais.
27 12/07/2018 13/07/2018 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-institucionais.
26 29/06/2018 30/06/2018 Altera a Resolução AGE nº 32, de 1º de setembro de 2016, que institui coordenações no âmbito das unidades da Advocacia-Geral do Estado.
25 13/06/2018 14/06/2018 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
24 13/06/2018 14/06/2018 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-institucionais.
23 13/06/2018 14/06/2018

Transfere a representação judicial da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

22 24/05/2018 25/05/2018

Transfere a representação judicial da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação Hemominas para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

21 09/05/2018 10/05/2018 Concede Progressão após conclusão de estágio probatório na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
20 09/05/2018 10/05/2018 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
19 02/05/2018 03/05/2018

Transfere a representação judicial da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

18 24/04/2018

25/04/2018

Republicada em 26/04/2018

Dispõe sobre o exercício da atividade de magistério por Procuradores do Estado e Advogados Autárquicos.
17 12/04/2018 13/04/2018 Altera a Resolução AGE nº 27, de 02 de outubro de 2015 que fixa as competências das Procuradorias Especializadas da Advocacia-Geral do Estado (AGE), das Advocacias Regionais (ARE), da Assessoria do Advogado-Geral do Estado - ASSAGE e da Consultoria Jurídica.
16 09/05/2018 10/05/2018 Concede Progressão após conclusão de estágio probatório na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
15 09/05/2018 10/05/2018 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
12 07/03/2018 09/03/2018

Transfere a representação judicial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG para a Advocacia-Geral do Estado e estabelece rotina de acompanhamento de processos judiciais do IPSEMG nas comarcas do interior do Estado.

(Revogada pela Resolução AGE nº 51, de 3 de dezembro de 2018.)

11 06/03/2018 07/03/2018 Dispõe sobre a comunicação de decisões judiciais no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.
10 28/02/2018 02/03/2018 Altera a Resolução AGE nº 27, de 9 de agosto de 2016, que dispõe sobre a substituição do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, nos casos que menciona.
9 27/02/2018 28/02/2018 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
8 16/02/2018 20/02/2018 Concede Progressão após conclusão de estágio probatório na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-institucionais.
7 16/02/2018 20/00/2018 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-institucionais.
6 06/02/2018 08/02/2018 Disciplina o funcionamento do Canal de Denúncias Patrimoniais da Advocacia-Geral do Estado - Cadepatri - e dá outras providências.
5 19/01/2018 24/01/2018 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
4 18/01/2018 19/01/2018 Institui a Comissão de Recursos para fins de atuação nos processos de Avaliação de Desempenho Individual dos servidores ocupantes dos cargos de Procurador do Estado e de Advogado Autárquico.
3 18/01/2018 19/01/2018 Institui a Comissão de Recursos para fins de atuação nos processos de Avaliação de Desempenho Individual e de Avaliação Especial de Desempenho dos servidores dos servidores em exercício na Advocacia-Geral do Estado.
2 11/01/2018 13/01/2018 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
1 11/01/2018 13/01/2018 Concede Progressão após conclusão de estágio probatório na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
2017
70 27/12/2017 28/12/2017 Dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informação – SEI – no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.
69 27/12/2017 28/012/2017 Altera a Resolução AGE Nº 207, de 26 de novembro de 2007, que define área de atuação dos Escritórios Seccionais da Advocacia-Geral do Estado.
68 20/12/2017 22/12/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
67 20/12/2017 22/12/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
66 19/12/2017 20/12/2017 Altera a Resolução AGE nº 29, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a distribuição e movimentação do cargo de Procurador do Estado da carreira da Advocacia Pública do Estado.
65 11/12/2017 12/12/2017 Disciplina os procedimentos relativos à representação dos agentes públicos de que trata o art. 2º-A da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE.
64 05/11/2017 06/12/2017 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.

63

30/11/2017 01/12/2017

Altera a Resolução AGE nº 32, de 1º de setembro de 2016, que institui coordenações no âmbito das unidades da Advocacia-Geral do Estado.

62 30/11/2017 01/12/2017 Altera a Resolução AGE nº 32, de 1º de setembro de 2016, que institui coordenações no âmbito das unidades da Advocacia-Geral do Estado.
61 30/11/2017 01/12/2017 Dispõe sobre a assunção pela Advocacia-Geral do Estado do controle de legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e extrajudicial dos créditos relativos aos processos administrativos oriundos da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig.
60 20/11/2017 21/11/2017 Remaneja Coordenação no âmbito das unidades da Advocacia-Geral do Estado.
59 20/11/2017 21/11/2017 Constitui Comissões de levantamento dos materiais em almoxarifado e bens patrimoniais da Advocacia-Geral do Estado.
58 20/11/2017 21/11/2017 Constitui Comissão de levantamento dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e Não Circulante e das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos da Advocacia-Geral do Estado.
57 10/11/2017 14/11/2017 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
56 10/11/2017 14/11/2017 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
55 10/11/2017 14/11/2017 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
54 30/10/2017 31/10/2017 Dispõe sobre a definição das Comissões de Avaliação, que atuarão nos processos de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, em exercício na Advocacia-Geral do Estado - AGE.
53 27/10/2017 27/10/2017 Altera a Resolução AGE nº 32, de 1º de setembro de 2016, que institui coordenações no âmbito das unidades da Advocacia-Geral do Estado.
52 26/10/2017 28/10/2017 Dispõe sobre a delegação de competência a servidores para atuares como chefia imediata, para fins de Avaliação de Desempenho Individual.
51 05/10/2017 06/10/2017 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
50 05/10/2017 06/10/2017 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
49 05/10/2017 06/10/2017 Dispõe sobre o processo eleitoral para definição das Comissões de Avaliação, que atuarão nos processos de Avaliação de desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos Procuradores do Estado e Advogados Autárquicos da Advocacia-Geral do Estado - AGE .
48 05/10/2017 06/10/2017 Dispõe sobre o processo eleitoral para definição das omissões de Avaliação, que atuarão nos processos de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos servidores administrativos efetivos da Advocacia-Geral do Estado - AGE .
47 06/10/2017 07/10/2017

Autoriza a representação judicial da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, em processos que especifica.

46 18/09/2017 19/09/2017 Dispõe sobre a implementação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nos expedientes e consultas jurídicas encaminhados às unidades que compõem a Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado.
45 14/09/2017 15/09/2017 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
44 14/09/2017 15/09/2017 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
43 13/09/2017 14/09/2017 Transfere a representação judicial da Fundação Ezequiel Dias para a Advocacia-Geral do Estado.
42 12/09/2017 13/09/2017 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
41 16/08/2017 17/08/2017 Transfere a representação judicial da Fundação João Pinheiro para a Advocacia-Geral do Estado.
40 11/08/2017 12/08/2017 Altera a Resolução nº 311, de 5 de setembro de 2012, que dispensa a interposição de recursos nas ações relativas a cobrança de honorários de advogado nomeado para defender a parte beneficiária de assistência judiciária nos casos que menciona e dá outra providência.
39 11/08/2017 12/08/2017 Altera a Resolução AGE nº 29, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a distribuição e movimentação do cargo de Procurador do Estado da carreira da Advocacia Pública do Estado.
38 07/08/2017 08/08/2017 Altera a Resolução AGE nº 29, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a distribuição e movimentação do cargo de Procurador do Estado da carreira da Advocacia Pública do Estado.
37 03/08/2017 05/08/2017 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
36 03/08/2017 05/08/2017 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
35 03/08/2017 05/08/2017 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
34 03/08/2017 05/08/2017 Concede Promoções nas Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
33 12/07/2017 14/07/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
32 12/07/2017 14/07/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
31 05/07/2017 06/07/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
30 05/07/2017 06/07/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
29 04/07/2017 06/07/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
28 30/06/2017 01/07/2017 Altera a Resolução AGE nº 26, de 23 de junho de 2017, que dispõe sobre a organização, competências e procedimentos da Consultoria Jurídica da AGE.
27 28/06/2017 29/06/2017 Dispõe sobre o protesto extrajudicial de crédito objeto de execução fiscal suspensa com fulcro no art. 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que não se enquadre na autorização de desjudicialização prevista no § 1º do art. 3º do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012.
26 23/06/2017 24/06/2017 Dispõe sobre a organização, competências e procedimentos da Consultoria Jurídica da AGE.
25 08/06/2017 09/06/2017

Altera a Resolução AGE nº 207, de 26 de novembro de 2007, que define a área de atuação dos Escritórios Seccionais da Advocacia-Geral do Estado.

24 08/06/2017 09/06/2017 Dispõe sobre o cadastramento de processos no Tribunus pelas entidades que menciona, para os fins que especifica, e dá outras providências.
23 07/06/2017 08/06/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
22 07/06/2017 08/06/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
21 07/06/2017 08/06/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
20 07/06/2017 08/06/2017 Concede progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
19 05/06/2017 06/06/2017 Institui o Núcleo Coordenador da Cobrança da Dívida Ativa, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado e altera a Resolução nº 17 de 29 de junho de 2016 e a Resolução AGE nº 27, de 2 de outubro de 2015.
18 09/05/2017 10/05/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
17 09/05/2017 10/05/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
16 26/04/2017 27/04/2017

Transfere a representação judicial da Fundação Helena Antipoff - FHA, da Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop, Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA e da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV MINAS, para a Advocacia-Geral do Estado - AGE.

15 27/03/2017 28/03/2017

Delega competência para os fins que menciona e indica responsáveis técnicos junto ao SIAFI.

14 20/03/2017 21/03/2017 Transfere a representação judicial da Fundação Clóvis Salgado - FCS - para a Advocacia-Geral do Estado.
13 17/04/2017 18/04/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
12 17/04/2017 18/04/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
11 17/04/2017 18/04/2017 Concede progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
10 17/04/2017 18/04/2017 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
9 09/03/2017 10/03/2017 Transfere a representação judicial da Fundação Caio Martins - FUCAM - para a Advocacia-Geral do Estado.
8 03/03/2017 04/03/2017 Altera a Resolução AGE nº 27, de 2 de outubro de 2015, que fixa as competências das Procuradorias Especializadas da Advocacia-Geral do Estado (AGE), das Advocacias Regionais (ARE), da Assessoria do Advogado-Geral do Estado - ASSAGE e da Consultoria Jurídica.
7 17/02/2017 18/02/2017 Altera a Resolução AGE nº 32, de 1º de setembro de 2016, que institui coordenações no âmbito das unidades da Advocacia-Geral do Estado.
6 17/02/2017 18/02/2017

Dispõe sobre a substituição do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, nos casos que menciona.

(Ver Resolução AGE nº 27, de 9 de agosto de 2016.)

5 09/02/2017 10/02/2017 Remaneja Coordenação no âmbito das unidades da Advocacia-Geral do Estado.
4 06/02/2017 07/02/2017 Altera a Resolução AGE nº 27, de 2 de outubro de 2015, que fixa as competências das Procuradorias Especializadas da Advocacia-Geral do Estado (AGE), das Advocacias Regionais (ARE), da Assessoria do Advogado-Geral do Estado - ASSAGE e da Consultoria Jurídica.

3

19/01/2017

21/01/2017

Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

2

19/01/2017

21/01/2017

Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

1

10/01/2017

12/12/2017

Condede Promoções nas Carreiras dos Grupos de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

2016
49 02/12/2016 06/12/2016 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
48 24/11/2016 25/11/2016 Dispõe sobre a substituição do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, nos casos que menciona.
47 16/11/2016 17/11/2016

Constitui comissão de levantamento dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e Não Circulante e das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos da Advocacia-Geral do Estado.

46 16/11/2016 17/11/2016

Constitui comissões de levantamento dos materiais em almoxarifado e bens patrimoniais da Advocacia-Geral do Estado.

45 10/11/2016 11/11/2016 Ratifica a responsabilidade da Advocacia-Geral do Estado quanto à representação judicial nos processos de interesse do extinto IGTEC.
44 10/11/2016 11/11/2016 Dispõe sobre procedimentos a serem observados para a assunção da representação judicial pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, dos processos de interesse da extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas.
43 28/10/2016 29/10/2016 Altera a Resolução AGE nº 32, de 1º de setembro de 2016, que institui coordenações no âmbito das unidades da Advocacia-Geral do Estado.
42 24/10/2016 25/10/2016 Transfere representação judicial da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG para a Advocacia-Geral do Estado.
41 24/10/2016 25/10/2016 Transfere a representação judicial do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais-DETEL-MG, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário do Estado de Minas Gerais-ARSAE-MG, e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, para a Advocacia-Geral do Estado.
40 05/10/2016 06/10/2016 Transfere a representação judicial do Instituto de Geoinformação e Tecnologia - IGTEC para a Advocacia-Geral do Estado.
39 03/10/2016 11/10/2016 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
38 03/10/2016 11/10/2016 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
37 30/09/2016 01/10/2016 Altera a Resolução AGE nº 27, de 9 de agosto de 2016, que dispõe sobre a substituição do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, nos casos que menciona.
36 30/09/2016 01/10/2016 Transfere a representação judicial da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais para a Advocacia-Geral do Estado.
35 21/09/2016 23/09/2016

Altera a Resolução AGE nº 303, de 22 de maio de 2012, que institui no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE a Comissão de Gestão de Informações, designa membros para a sua composição e dá outras providências.

34 16/09/2016 17/09/2016

Transfere a representação judicial da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG - para a Advocacia-Geral do Estado.

33 13/09/2016 14/09/2016

Acrescenta artigo à Resolução AGE nº 32, de 1º de setembro de 2016, que institui coordenações no âmbito das unidades da Advocacia-Geral do Estado.

32 01/09/2016 02/09/2016

Institui coordenações no âmbito das unidades da Advocacia-Geral do Estado.

(Alterada pelas: Resolução AGE nº 43, de 28 de outubro de 2016; Resolução AGE nº 7, de 17 de fevereiro de 2017; Resolução AGE nº 53, de 27 de outubro de 2017; Resolução AGE nº 62, de 30 de novembro de 2017; Resolução AGE nº 63, de 30 de novembro de 2017; Resolução AGE nº 26, de 29 de junho de 2018.)

31 30/08/2016 01/09/2016 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
30 30/08/2016 01/09/2016 Concede progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
29 30/08/2016 01/09/2016 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
28 30/08/2016 01/09/2016 Concede Promoções nas Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
27 09/08/2016 10/08/2016

Dispõe sobre a substituição do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, nos casos que menciona. (Formato pdf - 85Kb)

(Alterada pelas: Resolução AGE nº 37, de 30 de setembro de 2016;  Resolução AGE nº 48, 24 de novembro de 2016; Resolução AGE nº 6, de 17 de fevereiro de 2017; Resolução AGE nº 10, de 28 de fevereiro de 2018.)

26 08/08/2016 10/08/2016 Institui a estrutura de governança do sistema TRIBUNUS e sua utilização no âmbito do processo judicial eletrônico e outras tecnologias. (Formato pdf - 75Kb)
25 22/07/2016 23/07/2016

Transfere a representação judicial da Loteria do Estado de Minas Gerais para a Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 79Kb)

24 18/07/2016 19/07/2016

Dispõe sobre a autorização superior para a prática dos atos que menciona e dá outras providências. (Formato pdf - 78,8Kb)

23 18/07/2016 19/07/2016

Altera a Resolução AGE nº 18, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre o Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral do Estado - NAJ-AGE, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves. (Formato pdf - 72,2Kb)

(Ver Resolução AGE nº 26, de 18 de junho de 2017.)

22 07/07/2016 16/07/2016 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
21 07/07/2016 16/07/2016 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
20 07/07/2016 16/07/2016 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
19 07/07/2016 16/07/2016 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
18 29/06/2016 30/06/2016

Altera a Resolução AGE nº 27, de 2 de outubro de 2015, que fixa as competências das Procuradorias Especializadas da Advocacia-Geral do Estado (AGE), Advocacias Regionais (ARE), da Assessoria do Advogado-Geral do Estado - ASSAGE e da Consultoria Jurídica. (Formato pdf - 81Kb)

17 29/06/2016 30/06/2016

Contém o Regulamento Geral dos procedimentos aplicáveis ao Contencioso Tributário da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 163Kb)

(Ver Resolução AGE nº 27/2017, referente ao  parágrafo únio do artigo 41 da Resolução AGE nº 17/2016)

16 22/06/2016 23/06/2016

Regulamenta o procedimento do exercício do direito de regresso do Estado, suas Fundações e Autarquias em face do agente público responsável pelo dano, nos casos de responsabilidade objetiva do entre público. (Formato pdf - 80Kb)

15 16/06/2016 23/06/2016

Regulamenta procedimentos atinentes à carga de autos no Poder Judiciário e a sua movimentação no âmbito interno da Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf 94Kb)

14 09/06/2016 14/06/2016 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
13 20/05/2016 21/05/2016

Altera o art. 3º da Resolução AGE nº 2, de18 de março de 2016, que estabelece mecanismos de apuração do exercício regular das atribuições do cargo de Procurador de Minas Gerais, define os procedimentos a serem observados pelas unidades de execução da Advocacia-Geral do Estado relativamente à elaboração, operacionalização e monitoramento dos Planos de Trabalho de que trata a Resolução nº 2, de 18 de março de 2016 e dá outras providências. (Formato pdf - 82Kb)

12 19/05/2016 20/05/2016 Transfere a representação judicial do Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA para a Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 81Kb)
11 09/05/2016 10/05/2016 Delega competência para os fins que menciona e indica responsáveis técnicos junto ao SIAFI. (Formato pdf - 80Kb)
10 05/05/2016 12/05/2016

Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

9 05/05/2016 12/05/2016

Concede Promoções na Carreira de Advogado Autárquico do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo a que se refere a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004.

8 05/05/2016 12/05/2016

Concede Promoções nas Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

7 23/03/2016 29/03/2016 Concede progressão na carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
6 23/03/2016 29/03/2016 Concede progressão na carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
5 23/03/2016 29/03/2016 Concede progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
4 23/03/2016 29/03/2016 Concede progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
3 22/03/2016 23/03/2016

Fixa procedimento interno para processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV, emitidos pela Justiça Estadual (Formato pdf - 81Kb)

(Revogada pela Resolução AGE nº 30, de 30 de julho de 2018.)

2 18/03/2016 22/03/2016

Estabelece mecanismos de apuração do exercício regular das atribuições do cargo de Procurador do Estado de Minas Gerais. (Formato pdf - 91Kb)

(Ver Resolução AGE nº 13, de 20 de maio de 2016.)

1 09/03/2016 10/03/2016

Dispõe sobre a substituição do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, nos casos que menciona. (Formato pdf - 152Kb)

(Revogada pela Resolução AGE nº 27, de 9 de agosto de 2016.)

2015
40 25/11/2015 26/11/2015 Dispõe sobre o Banco de Peças e Jurisprudência da Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 102Kb)
39 24/11/2015 25/11/2015 Constitui Comissões de levantamento dos materiais em almoxarifado e bens patrimoniais da Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 169Kb)
38 24/11/2015 25/11/2015 Constitui Comissões de levantamento das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo e dos balanços físicos e financeiros, das contas contábeis da Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 76Kb)
37 20/11/2015 21/11/2015 Revoga a Resolução AGE nº 32, de 5 de novembro de 2015. (Formato pdf - 73Kb)
36 20/11/2015 21/11/2015

Aprova a revisão e atualização do Manual "Desjudicialização da Cobrança da Dívida Ativa de Menor Valor no Estado de Minas Gerais", de que trata a Resolução AGE nº 16, de 11 de maio de 2015. (Formato pdf - 79Kb)

35 11/11/2015 12/11/2015

Dispõe sobre a delegação de competência a servidores para atuarem como chefia imediata, para fins de Avaliação de Desempenho Individual.

34 11/11/2015 12/11/2015

Altera a Resolução nº 311, de 5 de setembro de 2012, que dispensa a interposição de recursos nas ações relativas a cobrança de honorários de advogado nomeado para defender a parte beneficiária de assistência judiciária nos casos que menciona e dá outras providências.

33 11/11/2015 12/11/2015

Altera a Resolução nº 27, de 2 de outubro de 2015, que fixa as competências das Procuradorias Especializadas da Advocacia-Geral do Estado (AGE), das Advocacias Regionais (ARE), da Assessoria do Advogado-Geral do Estado - ASSAGE e da Consultoria Jurídica.

32 05/11/2015 07/11/2015

Institui Grupo de Estudos para orientar o Estado quanto às consequências jurídicas relativas às vedações impostas aos entes públicos pelos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

(Revogada pela Resolução AGE nº 37, de 20 de novembro de 2015.)

31 28/10/2015 29/10/2015

Dispõe sobre as Comissões de Avaliação para atuarem em processos de Avaliação de Desempenho Individual dos Advogados Autárquicos na Advocacia-Geral do Estado.

(Revogada pela Resolução AGE nº 54, de 30 de outubro de 2017.)

30 28/10/2015 29/10/2015 Altera a Resolução AGE nº 19, de 30 de junho de 2015.
29 23/10/2015 24/10/2015 Dispõe sobre a distribuição e movimentação do cargo de Procurador do Estado da carreira da Advocacia Pública do Estado. (Formato pdf - 111Kb)
28 14/10/2015 15/10/2015

Altera a Resolução AGE nº 27, de 02 de outubro de 2015, que fixa as competências das Procuradorias Especializadas da Advocacia-Geral do Estado - AGE, das Advocacias Regionais - ARE, da Assessoria do Advogado-Geral do Estado - ASSAGE e da Consultoria Jurídica.

27 02/10/2015 03/10/2015

Fixa as competências das Procuradorias Especializadas da Advocacia-Geral do Estado (AGE), das Advocacias Regionais (ARE), da Assessoria do Advogado-Geral do Estado - ASSAGE e da Consultoria Jurídica. (Formato pdf - 119Kb)

26 22/09/2015 23/09/2015 Altera a Resolução AGE nº 22, de 06 de agosto de 2015 que dispõe sobre o Banco de Peças da Advocacia-Geral do Estado.
25 02/09/2015 04/09/2015 Concede progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Políticos-Institucionais.
24 02/09/2015 04/09/2015

Reinstitui e altera as Comissões de Avaliação para fins do processo de Avalição de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho na AGE.

(Revogada pela Resolução AGE nº 54, de 30 de outubro de 2017.)

23 18/08/2015 23/05/2015

Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

22 06/08/2015 08/08/2015

Dispõe sobre o Banco de Peças da Advocacia-Geral do Estado.

(Revogada pela Resolução AGE nº 40, de 26/11/2015.)

19 30/06/2015 01/07/2015

Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Estudos Jurídicos Celso Barbi Filho no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 89Kb)

(Alterada pela Resolução AGE nº 30, de 28 de outubro de 2015.)

18 18/06/2015 19/06/2015

Dispõe sobre o Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral do Estado - NAJ-AGE na cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves. (Formato pdf - 153Kb)

(Revogada pela Resolução AGE nº 26, de 18 de junho de 2017.)

17 11/06/2015 12/062015

Estabelece o Regulamento das promoções na carreira da Advocacia Pública do Estado na forma aprovada pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 119Kb)

16 11/06/2015 12/06/2015 Aprova o Manual "Desjudicialização da Cobrança da Dívida Ativa de Menor valor no Estado de Minas Gerais" no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 78Kb)
15 12/06/2015 13/06/2015 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
14 09/06/2015 10/06/2015

Institui no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE, o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJEAGE). (Formato pdf - 80Kb)

(Revogada pela Resolução AGE nº 26, de 8 de agosto de 2016.)

13 26/05/2015 27/05/2015 Dispõe sobre o Programa de Estágio Profissionalizante no âmbito da Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 104Kb)
12 25/05/2015 27/05/2015 Concede progressão na carreira do Grupo de Atividades de Planejamento, Gestão, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
11 14/05/2015 15/05/2015 Dispõe sobre o Núcleo de Avaliações e Perícias de Engenharia no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE.(Formato pdf - 76Kb)
10 17/04/2015 18/04/2015 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
9 14/04/2015 16/04/2015

Revoga a Resolução AGE nº 358, de 9 de junho de 2014. (Formato pdf - 150Kb)

8 13/04/2015 13/04/2015 Transfere a Coordenação Geral de Sucessão de Entidades e Estatais  –  CGSEE para a
Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho. (Formato pdf - 152Kb)
7 25/02/2015 26/02/2015 Dispõe sobre o envio de pastas administrativas de acompanhamento de processos ao arquivo intermediário da MGS. (Formato pdf - 76,65 Kb)
6 12/02/2015 14/02/2015

Altera a Resolução AGE nº 59, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Centro de Estudos da Advocacacia-Geral do Estado de Minas Gerais.

5 03/02/2015 04/02/2015

Dispõe sobre a substituição do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, nos casos que menciona.

(Revogada pela Resolução AGE nº 1, de 9 de março de 2016.)

4 03/02/2015 04/02/2015 Concede progressão na carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
3 03/02/2015 04/02/2015 Concede promoção por escolaridade adicional na carreira de Advogado Autárquico do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
2 03/02/2015 04/02/2015 Concede progressão na carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
1 07/01/2015 09/01/2015

Delega competência para os fins que menciona e dá outras providências.

(Revogada pela Resolução AGE nº 11, de 9 de maio de 2016.)

2014
373 29/12/2014 30/12/2014 Dispõe sobre o acompanhamento de processos do Estado de Minas Gerais pela Advocacia-Geral do Estado - AGE no âmbito de atos de interesse do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG. (Formato pdf - 82 Kb)
372 11/12/2014 12/12/2014 Altera a Resolução AGE nº 207 de 26 de novembro de 2007, que define a área de atuação dos Escritórios Seccionais da Advocacia-Geral do Estado - AGE.
371 11/12/2014 12/12/2014

Estabelece responsabilidade para operações no SIAFI-MG.

(Revogada pela Resolução AGE nº 11, de 9 de maio de 2016.)

370 20/11/2014 21/11/2014

Constitui comissões de levantamento dos materiais em almoxarifado e bens patrimoniais da Advocacia-Geral do Estado.

369 20/11/2014 21/11/2014

Constitui comissões de levantamento das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo e dos balanços físicos e financeiros, das contas contábeis da Advocacia-Geral do Estado.

368 12/11/2014 13/11/2014

Altera a Resolução AGE nº 311, de 5 de setembro de 2012, que dispensa a interposição de recursos nas ações relativas a cobrança de honorários de advogado nomeado para defender parte beneficiária de assistência judiciária nos casos que menciona.

367 05/11/2014 06/11/2014 Altera a Resolução AGE nº 207, de 26 de novembro de 2007, que define a área de atuação dos Escritórios Seccionais da Advocacia-Geral do Estado - AGE.
366 29/10/2014 30/10/2014 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
365 21/10/2014 22/10/2014 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
364 17/10/2014 18/10/2014 Regula o prazo de entrada do processo administrativo sujeito à inscrição em dívida ativa na Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 73,6 Kb)
363 15/09/2014 16/09/2014

Institui no âmbito da Advocacia-Geral do Estado o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJEAGE) e dá outras providências.

(Revogada pela Resolução AGE nº 14, de 9 de junho de 2015.)

362 29/08/2014 30/08/2014 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
361 30/06/2014 08/07/2014 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
360 30/06/2014 08/07/2014 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
359 30/06/2014 08/07/2014 Concede Promoções nas Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
358 09/06/2014 11/06/2014

Consolida a delegação de competência no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

(Revogada pela Resolução AGE nº 9, de 14 de abril de 2015.)

357 15/05/2014 20/05/2014 Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
356 15/05/2014 20/05/2014 Concede Promoções nas Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
355 13/05/2014 14/05/2014

Dispõe sobre a competência das Procuradorias Especializadas no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

(Revogada pela Resolução AGE nº 27, de 2 de outubro de 2015.)

354 28/03/2014 02/04/2014 Dispõe sobre os procedimentos para o fornecimento de Certidão de Crédito de Precatório pela Advocacia-Geral do Estado, de que trata o art. 11-A, I do Decreto nº 46.184, de 15 de março de 2013. (Formato pdf - 277,57 Kb)
353 14/03/2014 18/03/2014 Concede progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
352 14/03/2014 18/03/2014 Concede progressão na carreira do Grupo de Atividades de Planejamento, Gestão, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
351 14/03/2014 18/03/2014 Concede progressão na carreira do Grupo de Atividades de Planejamento, Gestão, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
350 18/02/2014 19/02/2014

Delega competência para os fins que menciona e dá outras providências.

2013
349 27/11/2013 28/11/2013

Altera o art. 15 da Resolução AGE nº 335, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Processos Judiciais e Expedientes Administrativos - Tribunus.

348 27/11/2013

28/11/2013

Ret.

29/11/2013

Constitui comissões de levantamento dos materiais de almoxarifado e bens patrimoniais da Advocacia-Geral do Estado.
347 27/11/2013

28/11/2013

Ret.

28/11/2013

Constitui comissões de levantamento das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exequível a Longo Prazo e dos balanços físicos e financeiros, das contas contábeis da Advocacia-Geral do Estado.

341 03/09/2013 05/09/2013 Dispõe sobre o processo eleitoral para definição das Comissões de Avaliação, que atuarão nos processos de Avaliação de Desempenho Individual dos Procuradores do Estado e servidores administrativos, ocupantes do cargo de provimento efetivo, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral do Estado - AGE em que houve movimentação ou afastamento de membros eleitos ou indicados. (Formato pdf - 64,13 Kb)
340 14/08/2013 15/08/2013

Cria comissão para identificação de documentos que compõe as pastas administrativas da Advocacia-Geral do Estado que serão digitalizados.

336 05/08/2013 06/08/2013 Institui o "Banco de Peças Jurídicas" da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 68,15 Kb)
335 23/07/2013 24/07/2013 Dispõe sobre o Sistema de Controle de Processos Judiciais e Expedientes Administrativos - Tribunus. (Formato pdf - 179,47 Kb)
331 29/05/2013 30/05/2013

Dispõe sobre a autorização superior para pedidos de suspensão de segurança e de reclamação junto aos Tribunais. (Formato pdf - 70 Kb)

(Revogada pela Resolução AGE nº 24, de 18 de julho de 2016.)

328 11/04/2013 12/04/2013 Dispõe sobre a composição do Conselho Editorial da "Revista de Direito Público" - Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, estabelece normas para publicação de artigos e dá outras providências. (Formato pdf - 81,90 Kb)
325 12/03/2013 13/03/2013 Dispõe sobre procedimentos para a liberação de informações a terceiros sobre expedientes e processos da alçada da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 59,63 Kb)
323 23/01/2013 24/01/2013 Dispõe sobre o registro, controle e apuração da freqüencia dos servidores da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências. (Formato pdf - 68,50 Kb)
2012
323 19/12/2012
20/12/2012
Homologa o Concurso Público de Provas e Títulos para cargos de Procurador do Estado Nível I, Grau "A".
322 05/11/2012 07/12/2012 Cria Comissão Permanente para acompanhamento das condições de trabalho nas unidades da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 15,25 Kb)
321 30/11/2012

04/12/2012

Ret.

19/12/2012

Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

(Retificação na publicação no 'MG' de 4/12/2012, onde se lê: Resolução AGE nº 317, leia-se: Resolução AGE nº 321.)

319 30/11/2012

12/12/2012

Ret.

13/12/2012

Altera a Resolução AGE nº 300, de 30 de março de 2012, que estabelece rotina de acompanhamento de processos judiciais cíveis e processos extrajudiciais nas comarcas do interior do Estado e dá outras providências.
318 29/11/2012 30/11/2012 Institui Comissões Inventariantes das contas contábeis, dos bens móveis e imóveis pertencentes ou em uso pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
317 29/11/2012 30/11/2012 Constitui Comissão de levantamento das dívidas constantes dos gruposPassivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo da Advocacia-Geral do Estado - AGE.
316 29/11/2012 30/11/2012

Altera a Resolução AGE nº 140, de 25 de abril de 2005, que delega competência ao Diretor-Geral da Advocacia-Geral do Estado.

315 26/10/2012 31/10/2012 Concede progressão na carreira no Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
314 10/10/2012 12/10/2012

Dispõe sobre a definição das Comissões de Avaliação, que atuarão nos processos de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos servidores administrativos, detentores de cargo de provimento efetivo, e de Procurador do Estado, em exercício na Advocacia-Geral do Estado - AGE.

313 13/09/2012 14/09/2012

Altera a Resolução AGE nº 120, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

312 12/09/2012 13/09/2012 Dispõe sobre o processo eleitoral para definição das Comissões de Avaliação, que atuarão nos processos de Avaliação de Desempenho Individual dos Procuradores do Estado em exercício na Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato  pdf - 26,04 Kb)
311 05/09/2012 06/09/2012 Dispensa a interposição de recursos nas ações relativas a cobrança de honorários de advogado nomeado para defender a parte beneficiária de assistência judiciária nos casos que menciona e dá outra providência. (Formato pdf - 14 Kb)
310 23/08/2012 25/08/2012 Dispõe sobre o processo eleitoral para definição das Comissões de Avaliação, que atuarão nos processos de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos servidores administrativos efetivos da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 20,88 Kb)
309 31/08/2012 01/09/2012

Altera a Resolução AGE nº 207, de 26 de novembro de 2007, que define área de atuação dos Escritórios Seccionais da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

(Revogada pela Resolução AGE nº 372, de 11 de dezembro de 2014.)

303 22/05/2012 23/05/2012

Institui no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE a Comissão de Gestão de Informações, designa membros para a sua composição e dá suas atribuições. (Formato pdf - 18,55 KB)

(Alterada pela Resolução AGE nº 35, de 21 de setembro de 2016.)

301 24/04/2012 18/07/2012

Contém o Regulamento Geral da cobrança do Crédito do Estado no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 109,38 Kb)

(Revogada pela Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016.)

300 30/03/2012 03/04/2012

Estabelece rotina de acompanhamento de processos judiciais cíveis e processos extrajudiciais nas comarcas do interior do Estado e dá outras providências. (Formato pdf - 39,83 Kb)

(Alterada pela Resolução AGE nº 319, de 30 de novembro de 2012.)

2011
291 30/12/2011 31/12/2011 Dispõe sobre a identificação, o acesso e o trânsito de servidores e visitantes nas dependências da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 24,18 Kb)
290 29/12/2011 30/12/2011 Cancela a Súmula Administrativa nº 13, da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 13,43 Kb)
286 16/11/2011 17/11/2011

Dispõe sobre a coordenação do "Projeto Tribunus". (Formato pdf - 13,49 Kb)

(Revogada pela Resolução AGE nº 26, de 8 de agosto de 2016.)

279 06/10/2011 07/10/2011 Regulamenta  o oferecimento e a aceitação de seguro garantia e da carta de fiança no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 48,30 Kb)
277 19/09/2011 20/09/2011 Constitui Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Estado Nível I Grau "A". (Formato pdf - 23,75 Kb)
274 17/08/2011 18/08/2011 Estabelece rotina de acompanhamento de processos judiciais referentes às cobranças e execuções de honorários de advogado dativo em trâmite no interior do Estado e dá outras providências. (Formato pdf - 23,68 Kb)
271 20/05/2011 21/05/2011

Estabelece responsabilidade técnica para operações no SIAFI MG.

270 19/05/2011 21/05/2011

Dispõe sobre a remoção a pedido, mediante permuta, de Procurador.

(Revogada pela Resolução AGE nº 29, de 23 de outubro de 2015.)

269 09/05/2011 11/05/2011

Altera a Resolução AGE nº 111, de 30 de março de 2004, que institui o Programa de Estágio Profissionalizante no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

(Ver Resolução AGE nº 13, 26 de maio de 2015.)

268 09/05/2011 11/05/2011 Cria e organiza no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, em sistema de cooperação com a Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Comissão para estudo de teses judiciais sobre leilão na execução fiscal. (Formato pdf - 19,99 Kb)
266 18/03/2011 19/03/2011

Cria e organiza no âmbito da Advocacia-Geral do Estado a Comissão de Dívida Ativa e dá outras providências. (Formato pdf - 27,14 Kb)

(Revogada pela Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016.)

2010
258 25/05/2010 26/05/2010 Delega competência para os fins que menciona. (Formato pdf - 14,18 Kb)
257 20/05/2010 21/05/2010

Altera a Resolução AGE nº 199, de 04 de outubro de 2007, que estabelece rotina de acompanhamento de processos judiciais cíveis e processos extrajudiciais nas comarcas do interior do Estado.

(Revogada pela Resolução AGE nº 300, de 30 de março de 2012)

253 06/04/2010 10/04/2010

Altera a Resolução AGE nº 177, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a inscrição de crédito tributário em dívida ativa e o acompanhamento de ações de natureza tributária.

(Ver Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016.)

252 02/03/2010 Revogada pela Resolução AGE nº 311, de 5 de setembro de 2012.
251 25/02/2010 27/02/2010

Altera a Resolução AGE nº 177, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a inscrição de crédito tributário em dívida ativa e o acompanhamento de ações de natureza tributária.

(Ver Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016.) (Formato pdf - 18,45 Kb)

2009
246 14/12/2009 15/12/2009

Altera a Resolução AGE nº 177, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a inscrição de crédito tributário em dívida ativa e o acompanhamento de ações de natureza tributária.

(Ver Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016.)

244 26/11/2009 27/11/2009 Reinstitui Comissões de Avaliação e a Comissão de Recursos para fins do processo de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho na AGE. (Formato pdf - 13,43 Kb)
243 09/10/2009 10/10/2009 Dispõe sobre o gozo das férias regulamentares de Procurador de Estado e Advogado Autárquico e dá outras providências. (Formato pdf - 23,67 Kb)
242 28/09/2009 29/09/2009

Dispõe sobre procedimentos a serem observados nos expedientes que envolvam ações conjuntas entre órgãos da Administração Pública Estadual. (Formato pdf - 12,60 Kb)

(Revogada pela Resolução AGE nº 26, de 23 de junho de 2017.)

241 11/09/2009 12/09/2009 Define as atribuições nas ações em que o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG forem litisconsortes passivos. (Formato pdf - 21,72 Kb)
239 28/08/2009 29/09/2008

Acrescenta dispositivos à Resolução AGE nº 177, de 26 de setembro de 2006.

(Ver Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016.)

238 25/06/2009 26/06/2009

Dispõe sobre a cobrança de multa ambiental e sua inscrição na Dívida Ativa Ambiental do Estado. (Formato pdf - 15,17 Kb)

(Revogada pela Resolução AGE nº 27, de 2 de outubro de 2015.)

237 20/05/2009 21/05/2009

Estabelece rotina de comunicação de decisões judiciais aos órgãos delas destinatários e dá outras providências. (Formato pdf - 14,40 Kb)

(Revogada pela Resolução AGE nº 11, de 6 de março de 2018.)

236 13/05/2009 14/05/2009 Fixa as atribuições das coordenações da Subadvocacia-Geral do Contencioso e dá outras providências. (Formato pdf - 49,58 Kb)
234 31/03/2009 02/04/2009

Dispõe sobre a coordenação do "Projeto Tribunus".

(Revogada pela Resolução AGE nº 286, de 17 de novembro de 2011.)

2008
228 10/11/2008 11/11/2008

Cria o Núcleo de Direito Disciplinar Militar. (Formato pdf - 18,63 kb)

223 17/09/2008 18/09/2008

Dispõe sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos integrantes da carreira de Advogado Autárquico. (Formato pdf - 45,72 Kb)

222 02/09/2008 04/09/2008

Altera a Resolucao AGE nº 199, de 4 de outubro de 2007, que estabelece rotina de acompanhamento de processos judiciais civeis e processos extrajudiciais nas comarcas do interior do Estado.

(Revogada pela Resolução AGE nº 300, de 30 de março de 2012)

221 17/06/2008 18/06/2008

Altera a Resolução nº 207, de 26 de novembro de 2007, que define a área de atuação dos Escritórios Seccionais da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 15,39 Kb)

220 13/06/2008 14/06/2008

Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Arquivo da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências. (Formato pdf - 29,28 Kb)

219 12/06/2008 14/06/2008

Delega competência ao Procurador-Chefe do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, para os fins que menciona. (Formato pdf - 18,81 Kb)

218 06/06/2008 07/06/2008

Transfere Coordenações de Área entre procuradorias especializadas. (Formato pdf - 8,51 Kb)

217 16/05/2008 21/05/2008 Altera a Resolução AGE nº 140, de 25 de abril de 2005, que delega competência ao Diretor-Geral da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf -61,93 Kb)
216 17/04/2008 19/04/2008

Dispõe sobre a substituição do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, nos casos que menciona.

(Revogada pela Resolução AGE nº 327, de 11 de abril de 2013.)

215 17/04/2008 19/04/2008

Define as atribuições nas ações em que o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG forem litisconsortes passivos.

(Revogada pela Resolução AGE nº 241, de 11 de setembro de 2009.)

214 04/04/2008 08/04/2008

Dispõe sobre a identificação, o acesso e o transito de servidores e visitantes nas dependências da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

(Revogada pela Resolução AGE nº 291, de 30 de dezembro de 2011.)

212 28/03/2008 28/03/2008 Altera a Resolução AGE nº 207, de 26 de novembro de 2007, que define a área de atuação dos Escritórios Seccionais da Advocacia-Geral do Estado - AGE.
2007
209 27/12/2007 28/12/2007 Dispõe sobre o funcionamento da Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica. (Formato pdf - 5,98 Kb)
208 05/12/2007 06/12/2007 Regulamenta a eliminação de pastas administrativas de acompanhamento de processos findos no âmbito da Advocacia-Geral do Estado – AGE. (Formato pdf - 21,26 Kb)
207 26/11/2007 27/11/2007

Define a área de atuação dos Escritórios Seccionais da Advocacia-Geral do Estado – AGE. (Formato pdf - 157 Kb)

(Alterada)

204 24/10/2007 26/10/2007 Delega competência para receber citações e intimações em nome do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Formato pdf - 4,29 Kb)
203 19/10/2007 (Revogada pela Resolução AGE nº 243, de 9 de outubro de 2009.)
199 04/10/2007 05/10/2007

Estabelece rotina de acompanhamento de processos judiciais civeis e processos extrajudiciais nas comarcas do interior do Estado.

(Revogada pela Resolução AGE nº 300, de 30 de março de 2012).

198

27/09/2007 28/09/2007

Define área de atuação dos Escritórios Seccionais da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

(Revogada pela Resolução AGE nº 207, de 26 de novembro de 2007.)

197 21/09/2007 22/09/2007 Define a metodologia e os procedimentos da Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos Procuradores do Estado lotados na Advocacia-Geral do Estado e em exercício em Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista do Poder Executivo Estadual. (Formato pdf - 29,83 Kb)
196 18/09/2007 19/07/2007

Dispõe sobre a substituição do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, nos casos que menciona.

(Revogada pela Resolução AGE  nº 216, de 17 de abril de 2008.)

195 31/08/2007 01/09/2007 Dispõe sobre o acompanhamento de processos judiciais em comarcas do interior do Estado. (Formato pdf - 3,61 Kb)
194 30/08/2007 31/08/2007

Institui Comissao Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.

(Alterada pela Resolução AGE nº 35, de 22 de agosto de 2018.)

193 08/08/2007 09/08/2007 Dispõe sobre as informações a serem prestadas pela Advocacia-Geral do Estado aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas aos créditos tributários inscritos em dívida ativa ou discutidos judicialmente. (Formato pdf - 28,49 Kb)
192 16/07/2007 24/07/2007

Define a competência de atuação nas ações em que o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG forem litisconsortes.

(Revogada pela Resolução AGE  nº 215, de 17 de abril de 2008.)

191 04/07/2007 07/07/2007 Delega competência para os fins que menciona. (Formato pdf - 11,78 Kb)
190 21/05/2007 22/05/2007

Acrescenta dispositivos à Resolucao AGE nº 155, de 6 de outubro de 2005, que estabelece rotina de acompanhamento de processos judiciais civeis nas comarcas do interior do Estado.

(Revogada pela Resolução AGE nº 199, de 4 de outubro de 2007)

189 18/05/2007 19/05/2007 Acrescenta dispositivo a Resolução nº 120, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE.
188 18/05/2007 19/05/2007 Revoga a Resolução AGE nº 158, de 9 de março de 2006.
187 16/05/2007 17/05/2007

Dispõe sobre o controle de ponto por folha de frequência no âmbito da Advocacia-Geral do Estado e da outra providência.

(Revogada pela Resolução AGE nº 205, de 1º de novembro de 2007.)

186 19/04/2007 20/04/2007

Dispõe sobre as informações a serem prestadas pela Advocacia-Geral do Estado aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas aos créditos tributários inscritos em dívida ativa ou discutidos judicialmente. (Formato pdf - 47,30 kb)

(Revogada pela Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016.)

185 07/03/2007 08/03/2007 Define as atribuições das Funções Gratificadas de Consultoria Jurídica – FCJ, de que trata o artigo 4º da Lei Delegada nº 177, de 26 de janeiro de 2007. (Formato pdf - 13,86 kb)
184 01/03/2007 02/03/2007 Designa substituição, a pedido, de membro suplente para compor, a Banca Examinadora do Concurso Publico para provimento de cargos de Procurador do Estado Nivel I Grau "A" - Edital no. 01/2006.
183 08/01/2007 09/01/2007 Constitui Banca Examinadora do Concurso Publico para provimento de cargos de Procurador do Estado Nivel I Grau "A" - Edital nº 01/2006.
182 04/01/2007 05/01/2007 Delega poderes aos Procuradores do Estado em exercício na Procuradoria do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, para a defesa do Estado de Minas Gerais nas ações que menciona. (Formato pdf - 11,26 kb)
2006
181 18/12/2006 19/12/2006

Revoga dispositivos da Resolucao AGE nº 179, de 23 de novembro de 2006, que dispõe sobre o gozo das férias regulamentares de Procurador do Estado, de Assistente do Advogado-Geral do Estado e de Consultor Técnico-Legislativo e da outras providências.

(Revogada pela Resolução AGE nº 243, de 9 de outubro de 2009.)

180 23/11/2006 24/11/2006 Estabelece rotina de acompanhamento de ações de mandados de segurança nas comarcas do interior do Estado. (Formato pdf - 27,23 Kb)
179 23/11/2006 24/11/2006

Dispõe sobre o gozo das férias regulamentares de Procurador do Estado, de Assistente do Advogado-Geral do Estado e de Consultor Técnico-Legislativo e da outras providências.

(Revogada pela Resolução AGE nº 243, de 9 de outubro de 2009.)

178 11/10/2006 12/10/2006

Delega competência para os fins que menciona.

(Revogada pela Resolução AGE nº 258, de 25 de maio de 2010.)

177 26/09/2006 27/09/2006

Dispõe sobre a inscrição de crédito tributário em dívida ativa e o acompanhamento de ações de natureza tributária. (Formato pdf - 83,91 kb)

(Revogada pela Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016.)

173 30/08/2006 31/08/2006 Dispõe sobre o procedimento de interposição de recursos e acompanhamento de processos judiciais em trâmite nos Tribunais sediados no Distrito Federal pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais no Distrito Federal - ARE-DF. (Formato pdf - 24,80 kb)
171 24/08/2006 25/08/2006 Dispõe sobre o Sistema CUSTODIARIUS. (Formato pdf - 38,67 kb)
164 22/05/2006 23/05/2006 Fixa o quantitativo máximo previsto para o Quadro de Lotação dos Procuradores do Estado e dos Advogados Autárquicos.
163 18/05/2006 20/05/2006 Estabelece procedimento para adjudicação de bens em favor do Estado de Minas Gerais. (Formato pdf - 27,57 kb)
162 11/05/2006 12/05/2006

Dispõe sobre o processo eleitoral para definição das Comissões de Avaliação referentes ao processo de Avaliação de Desempenho Individual dos servidores em exercício na Advocacia-Geral do Estado, exceto dos servidores integrantes da Carreira de Procurador do Estado.

161 12/04/2006 12/04/2006

Dispõe sobre representação judicial do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG. (Formato pdf - 10,03 kb)

(Revogada - Ver art. 3º do Decreto 44.607, de 5 de setembro de 2007.)

160 23/03/2006 28/03/2006 Dispõe sobre normas para recebimento de artigos para publicação na Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado - AGE.
159 22/03/2006 23/03/2006 Transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.
158 09/03/2006 10/03/2006

Fixa o valor da verba indenizatoria instituida pela Lei nº 15.969, de 10 de janeiro de 2006, para o exercicio de 2006.

(Revogada pela Resolução AGE nº 188, de 18 de maio de 2007.)

157 24/02/2006 25/02/2006 Institui comissão para os fins que menciona. (Parceria Público-Privada Rodovia MG-050)
2005
156 08/11/2005 09/11/2005 Revoga a Resolução AGE nº 127, de 29 de outubro de 2004.
155 06/10/2005 07/10/2005

Estabelece rotina de acompanhamento de processos judiciais cíveis nas comarcas do interior do Estado.

(Revogada pela Resolução AGE nº 199, de 4 de outubro de 2007.)

154 26/09/2005 27/09/2005 Estabelece critérios de distribuição de processos nos casos de impedimento ou suspeição de Procurador do Estado.
153 02/09/2005

03/09/2005

Institui as Comissões de Avaliação e de Recursos para fins de implementação de Avaliação Especial de Desempenho Individual dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental em período de estágio probatório com exercício na Advocacia-Geral do Estado.

152 04/08/2005 05/08/2005

Altera a Resolução AGE nº 125, de 28 de setembro de 2004.

(Revogada pela Resolução AGE nº 177, de 26 de setembro de 2006.)

151 29/06/2005 01/07/2005 Delega competência para designar pregoeiro e equipe de apoio.
150 29/06/2005 01/07/2005 Designa pregoeiro e compõe equipe de apoio para realização de pregão presencial nº 13/05 para aquisição de combustível para Advocacia Regional em Juiz de Fora.
149 29/06/2005 01/07/2005 Designa Pregoeiro e compõe Equipe de Apoio para realização de Pregão Presencial nº 11/05 para aquisição de combustível para a Advocacia Regional em Divinópolis.
148 29/06/2005 30/06/2005

Dispõe sobre Pareceres e Notas Jurídicas da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

(Revogada pela Resolução AGE nº 26, de 23 de junho de 2017.)

147 22/06/2005 22/05/2005

Fixa procedimento interno para processamento e pagamento de Requisições de Pequeno Valor emitidos pela Justiça Federal.

(Revogada pela Resolução AGE nº 3, de 22 de março de 2016.)

146 17/06/2005 18/06/2005

Delega competência para ordenar despesas.

(Revogada em parte pela Resolução AGE nº 11, de 9 de maio de 2016.)

145 15/06/2005 16/05/2005

Estabelece responsabilidade técnica para operações no SIAFI-MG.

(Revogada pela Resolução AGE nº 371, de 11 de dezembro de 2014.)

144 15/06/2005 16/06/2005

Delega competência para ordenar despesas.

(Revogada pela Resolução AGE nº 146, de 17 de junho de 2005.)

143 25/05/2005 26/05/2005

Institui as Comissões de Avaliação e Comissão de Recursos para fins de implementação de Avaliação Especial de Desempenho Individual de servidores administrativos em período de estágio probatório em exercício na Advocacia-Geral do Estado.

142 19/05/2005 21/05/2005

Institui as Comissões de Avaliação e Comissão de Recursos pra fins de proceder a Avalição de Desempenho Individual dos Servidores Administrativos em exercício na Advocacia-Geral do Estado.

141 06/05/2005 07/05/2005 Contém o Regulamento da Biblioteca da Advocacia-Geral do Estado - AGE.
140 25/04/2005 26/04/2005 Delega competência ao Diretor-Geral da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 90,51 Kb)
139 24/04/2005 26/04/2005 Designa Pregoeiro e compoe Equipe de Apoio para realizacao de Pregao Presencial no. 08/05 para aquisicao de combustível para a Advocacia Regional em Varginha.
138 18/04/2005 19/04/2005 Dispõe sobre o processo eleitoral dos servidores administrativos que integram Comissoes de Avaliacao referentes ao Processo de Avaliacao de Desempenho Individual na Advocacia-Geral do Estado.
137 13/04/2005 14/04/2005

Altera a Resolução AGE nº 130, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a configuração das peças forenses da Advocacia-Geral do Estado.

136 13/04/2005 14/04/2005

Altera a Resolução AGE nº 125, de 28 de outubro de 2004, que dispõe sobre a inscrição de crédito tributário em dívida ativa.

(Revogada pela Resolução AGE nº 177, de 26 de setembro de 2006.)

135 08/04/2005 13/04/2005 Designa pregoeiros e compõe equipe de apoio da Advocacia-Geral do Estado - AGE para atuarem nas licitações na modalidade pregão.
134 08/04/2005 12/04/2005 Constitui Comissão Permanente de Licitação da Advocacia-Geral do Estado - CPL/AGE, para o exercício de 2005, e dá outras providências.
133 30/03/2005 31/03/2005 Dispõe sobre a composição do Conselho editorial da "Revista Jurídica" da Advocacia-Geral do Estado - AGE.
132 28/03/2005 29/03/2005

Delega competência ao Diretor-Geral da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

(Revogada pela Resolução AGE nº 140, de 24 de abril de 2005.)

131 22/03/2005 23/03/2005

Delega competência ao Diretor-Geral da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

(Revogada pela Resolução AGE nº 132, de 28 de março de 2005.)

130 22/03/2005 23/03/2005 Dispõe sobre a configuração das peças forenses da Advocacia-Geral do Estado.
2004
129
23/12/2004
24/12/2004

Dispõe sobre a composição do Conselho Editorial da "Revista Juridica" da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências. (Revogada pela Resolução AGE nº 133, de 30 de março de 2005.)

128 09/12/2004 10/12/2004 Constitui banca examinadora para os fins que menciona. (Concurso público)
127 29/10/2004 30/10/2004

Dispõe sobre o gozo das férias regulamentares de Procurador do Estado, de Assistente do Advogado-Geral do Estado e de Consultor-Técnico e dá outras providências.

(Revogada pela Resolução AGE nº 156, de 8 de novembro de 2005.)

126 29/10/2004 30/10/2004 Delega competência à Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Advocacia-Geral do Estado - AGE.
125 28/09/2004 29/09/2004

Dispõe sobre a inscrição de crédito tributário em dívida ativa.

(Revogada pela Resolução AGE nº 177, de 26 de setembro de 2006.)

124 23/09/2004 24/09/2004

Delega competência à Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

(Revogada pela Resolução AGE nº 126, de 29 de outubro de 2004.)

123 20/09/2004

21/09/2004

Retif. 22/09/2004

Dispõe sobre o controle de ponto no âmbito da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.

(Revogada pela Resolução AGE nº 323, de 23 de janeiro de 2013.)

122 02/08/2004 03/08/2004

Dispõe sobre recebimento, rateio e repasse de honorários advocatícios recebidos em virtude do Programa Minas Ativa, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

121 14/07/2004 15/07/2004 Altera a Resolução AGE nº 101, de 14 de agosto de 2003, que dispõe recebimento, rateio e repasse de honorários advocatícios no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.
120 13/07/2004 14/07/2004

Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

(Revogada pela Resolução AGE nº 358, de 9 de julho de 2014.)

119

02/07/2004 07/07/2004 Delega competência para receber citações e intimações em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.
118 30/06/2004 01/07/2004 Dispõe sobre a transferência de acompanhamento dos processos judiciais que especifica do Estado de Minas Gerais na condição de Sucessor da MinasCaixa à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG.
117 09/06/2004 10/06/2004

Dispõe sobre a competência da Advocacia-Regional do Estado de Minas Gerais no Distrito Federal - AREMG-DF - nos atos que menciona.

(Revogada pela Resolução AGE nº 173, de 30 de agosto de 2006.)

116 28/05/2004 29/05/2004

Delega competência para receber citações e intimações em nome do Estado de Minas Gerais.

(Revogada pela Resolução AGE nº 204, de 24 de outubro de 2007.)

115 28/05/2004 29/05/2004

Dispõe sobre procedimentos para acompanhamento de feitos relativos à Dívida Ativa estadual e dá outras providências.

(Revogada pela Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016.)

114 20/04/2004 23/04/2004 Cria a Comissão de Ética da Advocacia-Geral do Estado.
113 16/04/2004 17/04/2004

Delega competência aos Advogados-Gerais Adjuntos do Estado, aos Procuradores Regionais e aos Procuradores-Chefes.

(Revogada pela Resolução AGE nº 120, de de 13 de julho de 2004.)

112 12/04/2004 14/04/2004 Delega poderes ad judicia a todos os procuradores do Estado, em geral, para representarem o Estado de Minas Gerais em juízo.
111 30/03/2004 31/03/2004

Institui o Programa de Estágio Profissionalizante no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

(Revogada pela Resolução AGE nº 13, de 25 de maio de 2015.)

110 19/03/2004 20/03/2004

Institui, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE, a Comissão Interna de Conservação de Energia - CICE, e dá outras providências.

109 26/02/2004 27/02/2004

Constitui a Comissão Permanente de Licitação da Advocacia-Geral do Estado - CPL / AGE, para o exercício de 2004, e dá outras providências.

108 09/02/2004 11/02/2004 Dispõe sobre o acompanhamento dos processos sobre matéria habitacional da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa.
2003
107 25/11/2003 28/11/2003

Delega competência aos Procuradores Regionais do Estado e da Fazenda Estadual.

(Revogada pela Resolução AGE nº 120, de de 13 de julho de 2004.)

106 25/11/2003 26/11/2003

Designa Pregoeiros e compõe equipe de apoio da Advocacia-Geral do Estado - AGE para atuarem nas licitações na modalidade de pregão.

105 29/10/2003 30/10/2003

Convoca eleição para representantes do Grupo Gestor a que se refere a Resolução AGE nº 101, de 14 de agosto de 2003.

104 15/10/2003 18/01/2003 Altera a Resolução AGE nº 101, de 14 de agosto de 2003.
103 25/09/2003 26/09/2003

Altera a Resolução AGE nº 101, de 14 de agosto de 2003, que dispõe sobre recebimento, rateio e repasse de honorários advocatícios no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

(Revogada pela Resolução AGE nº 104, de 15 de outubro de 2003.)

102 27/08/2003 29/08/2003 Dispõe sobre a substituição do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, nos casos que menciona. (Revogada pela Resolução AGE nº 196, de 18 de setembro de 2007.)
101 14/08/2003 19/08/2003

Dispõe sobre recebimento, rateio e repasse de honorários advocatícios no âmbito da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.

(Alterada pela Resolução AGE nº 121, de 14 de julho de 2004.) (Revogada pela Deliberação AGE nº 10, de 26 de setembro de 2003.)

100 08/08/2003 15/08/2003 Extingue o Grupo Gestor de Honorários e o Fundo Especial de Eventos da Procuradoria-Geral do Estado, cria a Comissão Específica e dá outras providências.
99 08/08/2003 09/08/2003

Identifica os cargos de Consultor-Técnico transformados em cargos de Assistente do Advogado-Geral do Estado e Subprocurador Regional no Distrito Federal, pela Lei Complementar nº 68, de 24 de junho de 2003.

Procuradoria-Geral do Estado
98 10/07/2003 11/07/2003

Institui comissão com o objetivo de sugerir proposta de Anteprojeto de Lei Complementar que disponha sobre a organização e funcionamento da Advocacia-Geral do Estado.

97 24/06/2003 26/06/2003 Delega ao Subprocurador-Geral de Defesa Contenciosa e aos Procuradores Regionais da Fazenda Estadual poderes para autorizar estagiários contratados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual a retirar autos de processos de interesse da Fazenda Estadual junto às Secretarias de Juízo.
96 24/06/2003

27/06/2003

Credencia servidores para retirar autos de processos de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual nas Secretarias de Juízo, mediante identificação e assinatura no livro de carga. (Republicado em 09/08/2003)

95 27/05/2003 29/05/2003 Define área de atuação das Procuradorias Regionais do Estado.
94 20/05/2003 22/05/2003 Atribui à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, provisoriamente, competência para atuar em feitos relativos ao Direito Ambiental.
93 15/05/2003 17/05/2003 Dispõe sobre o acompanhamento especial das ações consideradas relevantes.
92 15/05/2003 16/05/2003 Avoca a ação instrumentalizada pelo processo que menciona e delega competência a Procuradores do Estado.
91 06/05/2003 09/05/2003

Institui o Programa de Estágio Profissionalizante no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

(Revogada pela Resolução AGE nº 111/2004)

90 15/04/2003 17/04/2003 Estabelece atribuição para cobrança de taxas e custas judiciais.
89 15/04/2003 17/04/2003

Delega competência ao Procurador-Geral Adjunto e ao Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado para aprovar notas nos casos que menciona.

(Revogada pela Resolução AGE nº 120, de de 13 de julho de 2004.)

88 11/04/2003 12/04/2003

Estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 43.236, de 27 de março de 2003, que "Dispõe sobre o gozo das férias regulamentares do Procurador do Estado, do ocupante de cargo em comissão e do servidor administrativo da Procuradoria-Geral do Estado".

(Revogada pela Resolução AGE nº 127 / 2004)

87 10/04/2003 11/04/2003

Delega competência para receber citações e intimações em nome do Estado de Minas Gerais.

(Revogada pela Resolução AGE nº 116, de 28 de maio de 2004.)

86 12/03/2003 13/03/2003

Delega poderes ad judicia a todos os Procuradores do Estado, em geral, para representarem o Estado em juízo.

(Revogada pela Resolução AGE nº 112 / 2004)

85 12/03/2003 13/03/2003 Dispõe sobre a identificação do Procurador do Estado em processos judiciais e administrativos.
84 26/02/2003 27/02/2003 Constitui comissão permanente de licitação da Procuradoria-Geral do Estado CPL/PGE e dá outras providências.
83 26/02/2003 27/02/2003 Dispõe sobre o estágio probatório dos Procuradores do Estado.
82 21/02/2003 22/02/2003

Delega competência ao Procurador-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais.

(Revogada pela Resolução AGE nº 120, de de 13 de julho de 2004.)

81 21/02/2003 22/02/2003 Revoga a Resolução nº 71, de 24 de abril de 2002.
80 31/01/2003 04/02/2003 Dispõe sobre o exercício de Procuradora do Estado.
79 29/01/2003 31/01/2003

Delega competência ao Procurador-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais.

(Revogada pela Resolução nº 82/2003)

78 27/01/2003 29/01/2003 Dispõe sobre o exercício de Procuradores do Estado.
2002
77 20/11/2002 28/11/2002

Cria comissão para promover o levantamento da dívida flutuante e fundada e a tomada de contas do exercício físico financeiro do exercício de 2002, da Procuradoria-Geral do Estado.

76 20/11/2002 28/11/2002 Cria comissão encarregada de inventariar os bens e valores públicos pertencentes à Procuradoria-Geral do Estado, em uso ou estocados no almoxarifado, no final do presente exercício financeiro.
72 16/05/2002 17/05/2002 Indica responsáveis técnicos para atuar junto ao SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira.
71 24/04/2002 16/05/2002

Dispõe sobre o acompanhamento dos processos oriundos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINAS CAIXA.

(Revogada pela Resolução PGE nº 81/2003)

70 01/02/2002 15/02/2002 Dispõe sobre a função auditoria interna no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
69 01/02/2002 02/02/2002 Dispõe sobre o exercício de Procuradores do Estado lotados na Procuradoria-Geral do Estado.
68 04/02/2002 05/02/2002

Designa Procuradores do Estado de Minas Gerais para preparar anteprojeto de Regimento Interno do Conselho de Administracao de Pessoal, para substituicao do vigente e aperfeiçoamento das instituições no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.

67 04/02/2002 05/02/2002

Designa Procuradores do Estado de Minas Gerais para exarar parecer sobre denúncias apresentadas pelo Ministério Público Estadual sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

66 11/01/2002 18/01/2002 Indica responsável técnico para atuar junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
2001
65 19/11/2001 22/11/2001 Dispõe sobre o exercício de Procurador do Estado lotado na Procuradoria-Geral do Estado.
64 05/11/2001 08/11/2001 Cria comissão encarregada de inventariar os bens e valores públicos pertencentes à Procuradoria-Geral do Estado, em uso ou estocados no almoxarifado, ao final do presente exercício financeiro.
63 05/11/2001 08/11/2001 Cria comissão para promover o levantamento da dívida flutuante e fundada e a tomada de contas do exercício físico financeiro de 2001, da Procuradoria-Geral do Estado.
62 05/11/2001 06/11/2001 Dispõe sobre o exercício de Procurador do Estado lotado na Procuradoria-Geral do Estado.
61 29/10/2001 01/11/2001 Dispõe sobre o exercício de Procurador do Estado lotado na Procuradoria-Geral do Estado.
60 25/07/2001 26/07/2001 Dispõe sobre o exercício de Procurador do Estado lotado na Procuradoria-Geral do Estado.
59 20/07/2001 25/07/2001 Dispõe sobre o Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais. (Formato pdf - 152 Kb)
58 12/06/2001 13/06/2001 Dispõe sobre o exercício de Procurador do Estado lotado na Procuradoria-Geral do Estado.
57 12/06/2001 13/06/2001 Dispõe sobre o exercício de Procurador do Estado lotado na Procuradoria-Geral do Estado.
56 25/05/2001 26/05/2001 Dispõe sobre o exercício de Procurador do Estado lotado na Procuradoria-Geral do Estado.
53 28/03/2001 30/03/2001 Dispõe sobre o exercício de Procurador do Estado lotado na Procuradoria-Geral do Estado.
52 01/12/2000 01/12/2000 Constitui comissão para promover a Tomada de Contas do exercício físico financeiro da Procuradoria-Geral do Estado.
51 30/11/2000 01/12/2000 Constitui comissão especial para levantamento da Dívida Flutuante e Fundada.
50 17/11/2000 18/11/2000 Dispõe sobre as funções de Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado.
49 30/10/2000 31/10/2000 Constitui Comissão Especial encarregada de inventariar e valores públicos pertencentes à Procuradoria-Geral do Estado, em uso ou estocados no almoxarifado, ao final do presente exercício financeiro.
48 15/06/2000 16/06/2000 Constitui Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
47 07/06/2000 08/06/2000 Dispõe sobre o exercício de Procurador do Estado lotado na Procuradoria-Geral do Estado.
46 05/06/2000 06/06/2000

Dispõe quanto ao acompanhamento dos processos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINAS CAIXA.

(Revogada pela Resolução PGE nº 71, 24 de abril de 2002.)

45 10/12/1999 11/12/1999

Aprova o Regulamento da Biblioteca da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

(Revogada pela Resolução AGE nº 141, de 6 de maio de 2005.)

44 02/12/1999 07/12/1999 Delega poderes aos Procuradores do Estado que menciona. (Ações da Minas Caixa em virtude de extinção e sucessão.)
43 28/10/1999 04/11/1999 Constitui comissão especial encarregada de inventariar bens e valores públicos pertencentes à Procuradoria-Geral do Estado, em uso ou estocados no almoxarifado, ao final do presente exercício financeiro.
42 02/09/1999 15/09/1999

Dispõe sobre os honorários advocatícios resultantes do exercício das funções de Procurador do Estado.

(Revogada pela Resolução AGE nº 100, de 8 de agosto de 2003 e pela Resolução AGE nº 101, de 14 de agosto de 2003.)

41 08/07/1999 09/07/1999 Delega poderes aos Procuradores do Estado que menciona. (Ações da Minas Caixa em virtude de extinção e sucessão.)
40 07/07/1999 09/07/1999 Delega poderes a Procurador do Estado de Minas Gerais em Brasília.
39 01/03/1999 03/03/1999 Designa Procuradores do Estado para comporem a comissão que menciona. (Concurso público Procurador do Estado 1ª Classe.)
38 14/01/1999 16/01/1999 Constitui Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
37 07/01/1999 08/01/1999 Constitui comissão especial para desenvolver estudos relativos à alienação de ações pertencentes ao Estado de Minas Gerais na Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG.
36 07/01/1999 08/01/1999 Constitui comissão especial para desenvolver estudos relativos à extinção da autarquia Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa.
35 05/01/1999 06/01/1999

Delega competência aos Procuradores-Chefes a competência para requisitar de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, certidão, informação, parecer, perícia ou documento necessário à atuação da Procuradoria-Geral do Estado e a defesa do Estado.

(Revogada pela Resolução AGE nº 120, de 13 de julho de 2004.)

34 05/01/1999 06/01/1999

Delega competências ao Procurador-Geral Adjunto do Estado.

(Revogada pela Resolução PGE nº 79, de 31 de janeiro de 2003.)

9 28/10/1998 29/10/1998 Designa Procuradores do Estado para assessorarem os Núcleos Deliberativo e Executivo do Grupo Gestor das ações relativas aos direitos e obrigações da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
7 8/10/1998 10/10/1998 Dispõe sobre o exercício dos Procuradores do Estado lotados na Procuradoria-Geral do Estado, cria grupo de trabalho e dá outras providências.
6 29/05/1998 13/06/1998

Institui o Programa de Estágio para acadêmicos do curso de direito.

(Revogada pela Resolução PGE nº 91, de 9 de maio de 2003.)

33 21/11/1997 22/11/1997 Constitui Comissão Especial para o fim que menciona. (Edital de Concurso)
3 18/03/1997 19/03/1997 Constitui Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
2 03/02/1997 04/02/1997 Delega ao Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado a atribuição de compor o Conselho de Administração de Pessoal - CAP, como seu Presidente.
31 26/11/1996 28/11/1996 Constitui Comissão Especial encarregada de inventariar os Bens e Valores Públicos pertencentes à Procuradoria-Geral do Estado em uso ou estocados no almoxarifado, ao final do presente exercício financeiro.
30 01/12/1995 05/12/1995 Institui Comissão Especial encarregada de inventariar os Bens e Valores Permanentes em uso e estadocados no almoxarifado da Procuradoria-Geral do Estado, no final do presente exercício.
29 01/12/1994 02/12/1994

Institui Comissão Especial encarregada de inventariar os Bens e Valores Permanentes em uso e estadocados no almoxarifado da Procuradoria-Geral do Estado, no final do presente exercício.

28 25/03/1994 26/03/1994

Identifica cargos de provimento em comissao de recrutamento limitado no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado.

26 27/11/1992 01/12/1992 Constitui Comissão Especial encarregada de inventariar os bens e valores públicos existentes na Procuradoria-Geral do Estado, ao final do presente exercício.
25 20/10/1992 21/10/1992

Identifica cargos de provimento em comissão, para fins de extinção nos Quadros Setoriais de Lotacao da Procuradoria-Geral do Estado - nº XVI, e do Conselho de Administracao de Pessoal - CAP - nº XXII, de que trata o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

24 05/12/1991 07/12/1991

Constitui Comissão Especial encarregada de inventariar os bens e valores públicos existentes no almoxarifado da Procuradoria-Geral do Estado, ao final do presente exercício.

23 17/10/1991 24/10/1991

Confere, temporariamente, à Procuradora-Chefe da Procuradoria do Trabalho poderes para distribuição de trabalhos aos demais Procuradores do Estado, independente da lotação, em virtude de serviços na Procuradoria do Trabalho com prazos exíguos.

21 21/06/1990 22/06/1990

Dispõe sobre cargos em comissão integrantes do Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com o Parecer nº 7.168, de 8 de fevereiro de 1988 da Consultoria Jurídica.

20 23/03/1990 24/03/1990 Cria comissão para apurar perdas patrimoniais ocorridas em 1989, período da mudança de sede da Procuradoria-Geral do Estado.
18 31/03/1989 01/04/1989

Dispõe sobre a duração do expediente na Procuradoria-Geral do Estado.

18 27/01/1989 28/01/1989

Nomeia procuradores para compor comissão de estudos constitucionais, representando a Procuradoria-Geral do Estado junto a Assembleia Nacional Constituinte do Estado.

17 13/12/1988 14/12/1988

Cria Comissão Especial encarregada de inventariar bens e valores públicos existentes em almoxarifado no final do presente exercício financeiro.

16 12/12/1988 14/12/1988

Cria Comissão Especial encarregada de inventariar bens e valores públicos existentes em almoxarifado no final do presente exercício financeiro.

14 21/04/1988 22/04/1988 Dispõe sobre Quadro Setorial de Lotação do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, da Procuradoria-Geral do Estado.
14 07/03/1988 08/03/1988 Dispõe sobre o horário de trabalho na Procuradoria-Geral do Estado.
13 11/02/1988 12/02/1988 Dispõe sobre Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria-Geral do Estado, e revoga a Resolução nº 12 publicada no Minas Gerais em 13/01/1988.
12 12/01/1988 13/01/1988

Dispõe sobre Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria-Geral do Estado a que se refere o Decreto nº 21.567, de 16 de setembro de 1981.

(Revogada pela Resolução nº 13, de 11 de fevereiro de 1988)

12 22/04/1987 23/04/1987

Altera o artigo 3º, II, da Resolução nº 02, de 18 de fevereiro de 1981, que dispõe sobre a Eleição de Procuradores para integrar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.

11 10/03/1987 11/03/1987 Dispõe sobre o Setor de Informática até a instalação da Divisão de Documentos e Controle de Ações no Interior, nos termos do Decreto nº 21.559, de 17 de setembro de 1981.
10 09/10/1985 10/10/1985 Dispõe sobre os cargos de recrutamento amplo mencionados na Lei Delegada nº 26, de 28 de agosto de 1985.
9 28/10/1981 30/10/1981 Aprova Carteira de Identidade Funcional do Procurador do Estado de Minas Gerais.
8 27/01/1981 28/10/1981 Constitui comissão permanente de compras incumbida de fazer a licitação da Procuradoria-Geral do Estado.
7 08/10/1981 09/10/1981 Credencia servidores para utilização de veículo oficial.
6 12/08/1981 27/08/1981 Fixa área de atuação do Procurador Regional em Brasília, no Distrito Federal.
5 11/06/1981 13/06/1981 Dispõe sobre o pagamento da parcela da diária, relativa a pousada.
4 08/06/1981 09/06/1981 Dispõe sobre a votação nas eleições de Procurador do Estado para integrar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.
3 25/02/1981 05/03/1981 Dispõe sobre a jornada de trabalho do ocupante de cargo de Procurador do Estado.
2 18/02/1981 19/02/1981

Dispõe sobre a eleição de Procuradores do Estado para integrar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.

(Alterada pela Resolução nº 12, de 22 de abril de 1987.)

1 16/01/1981 20/01/1981 Dispõe sobre a jornada de trabalho do ocupante de cargo de Procurador do Estado.
3 18/12/1974 19/12/1974 Dispõe sobre a distribuição de cargos da classe de Asssistente Auxiliar e dá outras providências. (Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais.)
DATA Publicação  MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
52 03/12/2018 07/12/2018 Transfere a representação judicial do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem - para a Advocacia-Geral do Estado - AGE.
51 03/12/2018 07/12/2018 Transfere a representação judicial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - para a Advocacia-Geral do Estado.
47 22/11/2018 26/11/2018 Transfere a representação judicial da Fundação Hospitalar do Estado Minas Gerais - FHEMIG, para a Advocacia-Geral do Estado.
31 03/08/2018 04/08/2018

Transfere a representação judicial do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER, para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

23 13/06/2018 14/06/2018

Transfere a representação judicial da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

22 24/05/2018 25/05/2018

Transfere a representação judicial da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação Hemominas para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

19 02/05/2018 03/05/2018

Transfere a representação judicial da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

12 07/03/2018 09/03/2018

Transfere a representação judicial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG para a Advocacia-Geral do Estado e estabelece rotina de acompanhamento de processos judiciais do IPSEMG nas comarcas do interior do Estado. Revogada pela Resolução AGE nº 51, de 3 de dezembro de 2018.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

47 06/10/2017 07/10/2017

Autoriza a representação judicial da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, em processos que especifica.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

43 13/09/2017 14/09/2017

Transfere a representação judicial da Fundação Ezequiel Dias para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

41 16/08/2017 17/08/2017

Transfere a representação judicial da Fundação João Pinheiro para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

16 26/04/2017 27/04/2017

Transfere a representação judicial da Fundação Helena Antipoff - FHA, da Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop, Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA e da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV MINAS, para a Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

14 20/03/2017 21/03/2017

Transfere a representação judicial da Fundação Clóvis Salgado - FCS - para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

9 09/03/2017 10/03/2017

Transfere a representação judicial da Fundação Caio Martins - FUCAM - para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

45 10/11/2016 11/11/2016

Ratifica a responsabilidade da Advocacia-Geral do Estado quanto à representação judicial nos processos de interesse do extinto IGTEC.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

44 10/11/2016 10/11/2016

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para a assunção da representação judicial pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, dos processos de interesse da extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

42 24/10/2016 25/10/2016

Transfere representação judicial da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

41 24/10/2016 25/10/2016

Transfere a representação judicial do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais-DETEL-MG, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário do Estado de Minas Gerais-ARSAE-MG, e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

40 05/10/2016 06/10/2016

Transfere a representação judicial do Instituto de Geoinformação e Tecnologia - IGTEC para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

36 30/09/2016 01/10/2016

Transfere a representação judicial da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

34 16/09/2016 17/09/2016

Transfere a representação judicial da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG - para a Advocacia-Geral do Estado.

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

25 22/07/2016 23/07/2016

Transfere a representação judicial da Loteria do Estado de Minas Gerais para a Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 79Kb)

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.

12 19/05/2016 20/05/2016

Transfere a representação judicial do Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA para a Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 81Kb)

Ver TJMG Aviso nº 62/CGJ/2018 - Citação Eletrônica PJe.


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