| Nº | DATA | PUBLICAÇÃO MINAS GERAIS | EMENTA |
|---|---|---|---|
| 252 | 02/03/2010 | 03/03/2010 | Delega competência para autorização e celebração de acordos judiciais em ações relativas a honorários de advogados de benefícios da justiça gratuita. (Formato pdf - 15,40 Kb) |
| 251 | 25/02/2010 | 27/02/2010 | Altera a Resolução AGE nº 177, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a inscrição de crédito tributário em dívida ativa e o acompanhamento de ações de natureza tributária. (Formato pdf - 18,45 Kb) |
| 244 | 26/11/2009 | 27/11/2009 | Reinstitui Comissões de Avaliação e a Comissão de Recursos para fins do processo de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho na AGE. (Formato pdf - 13,43 Kb) |
| 243 | 09/10/2009 | 10/10/2009 | Dispõe sobre o gozo das férias regulamentares de Procurador de Estado e Advogado Autárquico e dá outras providências. (Formato pdf - 23,67 Kb) |
| 242 | 28/09/2009 | 29/09/2009 | Dispõe sobre procedimentos a serem observados nos expedientes que envolvam ações conjuntas entre órgãos da Administração Pública Estadual. (Formato pdf - 12,60 Kb) |
| 241 | 11/09/2009 | 12/09/2009 | Define as atribuições nas ações em que o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG forem litisconsortes passivos. (Formato pdf - 21,72 Kb) |
| 238 | 25/06/2009 | 26/06/2009 | Dispõe sobre a cobrança de multa ambiental e sua inscrição na Dívida Ativa Ambiental do Estado. (Formato pdf - 15,17 Kb) |
| 237 | 20/05/2009 | 21/05/2009 | Estabelece rotina de comunicação de decisões judiciais aos órgãos delas destinatários e dá outras providências. (Formato pdf - 14,40 Kb) |
| 236 | 13/05/2009 | 14/05/2009 | Fixa as atribuições das coordenações da Subadvocacia-Geral do Contencioso e dá outras providências. (Formato pdf - 49,58 Kb) |
| 234 | 31/03/2009 | 02/04/2009 | Dispõe sobre a coordenação do "Projeto Tribunus". (Formato pdf - 13,26 Kb) |
| 228 | 10/11/2008 | 11/11/2008 |
Cria o Núcleo de Direito Disciplinar Militar. (Formato pdf - 18,63 kb) |
| 223 | 17/09/2008 | 18/09/2008 |
Dispõe sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos integrantes da carreira de Advogado Autárquico. (Formato pdf - 45,72 Kb) |
| 221 | 17/06/2208 | 18/06/2008 |
Altera a Resolução nº 207, de 26 de novembro de 2007, que define a área de atuação dos Escritórios Seccionais da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 15,39 Kb) |
| 220 | 13/06/2008 | 14/06/2008 |
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Arquivo da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências. (Formato pdf - 29,28 Kb) |
| 219 | 12/06/2008 | 14/06/2008 |
Delega competência ao Procurador-Chefe do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, para os fins que menciona. (Formato pdf - 18,81 Kb) |
| 218 | 06/06/2008 | 07/06/2008 |
Transfere Coordenações de Área entre procuradorias especializadas. (Formato pdf - 8,51 Kb) |
| 217 | 16/05/2008 | 21/05/2008 | Altera a Resolução AGE nº 140, de 25 de abril de 2005, que delega competência ao Diretor-Geral da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf -61,93 Kb) |
| 216 | 17/04/2008 | 19/04/2008 |
Dispõe sobre a substituição do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal - CAP, nos casos que menciona.(Formato pdf - 11,33 Kb) |
| 214 | 04/04/2008 | 08/04/2008 | Dispõe sobre a identificação, o acesso e o trânsito de servidores e visitantes nas dependências da Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 36,47 Kb) |
| 209 | 27/12/2007 | 28/12/2007 | Dispõe sobre o funcionamento da Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica. (Formato pdf - 5,98 Kb) |
| 208 | 05/12/2007 | 06/12/2007 | Regulamenta a eliminação de pastas administrativas de acompanhamento de processos findos no âmbito da Advocacia-Geral do Estado – AGE. (Formato pdf - 21,26 Kb) |
| 207 | 27/11/2007 | 28/11/2007 | Define a área de atuação dos Escritórios Seccionais da Advocacia-Geral do Estado – AGE. (Formato pdf - 25,12 Kb) |
| 204 | 24/10/2007 | 26/10/2007 | Delega competência para receber citações e intimações em nome do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Formato pdf - 4,29 Kb) |
| 199 | 04/10/2007 | 05/10/2007 | Estabelece rotina de acompanhamento de processos judiciais cíveis e processos extrajudiciais nas comarcas do interior do Estado. (Formato pdf - 31,10 Kb) |
| 197 | 21/09/2007 | 22/09/2007 | Define a metodologia e os procedimentos da Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos Procuradores do Estado lotados na Advocacia-Geral do Estado e em exercício em Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista do Poder Executivo Estadual. (Formato pdf - 29,83 Kb) |
| 195 | 31/08/2007 | 01/09/2007 | Dispõe sobre o acompanhamento de processos judiciais em comarcas do interior do Estado. (Formato pdf - 3,61 Kb) |
| 193 | 08/08/2007 | 09/08/2007 | Dispõe sobre as informações a serem prestadas pela Advocacia-Geral do Estado aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas aos créditos tributários inscritos em dívida ativa ou discutidos judicialmente. (Formato pdf - 28,49 Kb) |
| 191 | 04/07/2007 | 07/07/2007 | Delega competência para os fins que menciona. (Formato pdf - 11,78 Kb) |
| 186 | 19/04/2007 | 20/04/2007 | Dispõe sobre as informações a serem prestadas pela Advocacia-Geral do Estado aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas aos créditos tributários inscritos em dívida ativa ou discutidos judicialmente. (Formato pdf - 47,30 kb) |
| 185 | 07/03/2007 | 08/03/2007 | Define as atribuições das Funções Gratificadas de Consultoria Jurídica – FCJ, de que trata o artigo 4º da Lei Delegada nº 177, de 26 de janeiro de 2007. (Formato pdf - 13,86 kb) |
| 182 | 04/01/2007 | 05/01/2007 | Delega poderes aos Procuradores do Estado em exercício na Procuradoria do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, para a defesa do Estado de Minas Gerais nas ações que menciona. (Formato pdf - 11,26 kb) |
| 180 | 23/11/2006 | 24/11/2006 | Estabelece rotina de acompanhamento de ações de mandados de segurança nas comarcas do interior do Estado. (Formato pdf - 16,00 kb) |
| 178 | 11/10/2006 | 12/10/2006 | Delega competência para os fins que menciona. (Formato pdf - 28,87 kb) |
| 177 | 26/09/2006 | 27/09/2006 | Dispõe sobre a inscrição de crédito tributário em dívida ativa e o acompanhamento de ações de natureza tributária. (Formato pdf - 78,28 kb) |
| 173 | 30/08/2006 | 31/08/2006 | Dispõe sobre o procedimento de interposição de recursos e acompanhamento de processos judiciais em trâmite nos Tribunais sediados no Distrito Federal pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais no Distrito Federal - ARE-DF. (Formato pdf - 19,71 kb) |
| 171 | 24/08/2006 | 25/08/2006 | Dispõe sobre o Sistema CUSTODIARIUS. (Formato pdf - 38,67 kb) |
| 163 | 18/05/2006 | 20/05/2006 | Estabelece procedimento para adjudicação de bens em favor do Estado de Minas Gerais. (Formato pdf - 27,57 kb) |
| 161 | 12/04/2006 | 12/04/2006 | Dispõe sobre representação judicial do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG. (Formato pdf - 10,03 kb) |
| 160 | 23/03/2006 | 28/03/2006 | Estabelece normas para recebimento de artigos para publicação na Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 51,09) |
| 154 | 26/09/2005 | 27/09/2005 | Estabelece critérios de distribuição de processos nos casos de impedimento ou suspeição de Procurador do Estado. |
| 151 | 29/06/2005 | 01/07/2005 | Delega competência para designar pregoeiro e equipe de apoio. |
| 148 | 29/06/2005 | 30/06/2005 | Dispõe sobre Pareceres e Notas Jurídicas da Advocacia-Geral do Estado - AGE. |
| 147 | 22/06/2005 | 23/06/2005 | Fixa procedimento interno para processamento e pagamento das requisições de Pequeno Valor emitidos pela Justiça Estadual. |
| 146 | 17/06/2005 | 18/06/2005 | Delega competência para ordenar despesas |
| 145 | 15/06/2005 | 16/06/2005 | Estabelece responsabilidade técnica para operações no SIAFI-MG. |
| 141 | 06/05/2005 | 07/05/2005 | Contém o Regulamento da Biblioteca da Advocacia-Geral do Estado - AGE. |
| 140 | 25/04/2005 | 26/04/2005 | Delega competência ao Diretor-Geral da Advocacia-Geral do Estado - AGE. |
| 133 | 30/03/2005 | 31/03/2005 | Dispõe sobre a composição do Conselho editoral da "Revista Jurídica" da Advocacia-Geral do Estado - AGE. |
| 130 | 22/03/2005 | 23/03/2005 | Dispõe sobre a configuração das peças forenses da Advocacia-Geral do Estado. |
| 123 | 20/09/2004 | 21/09/2004 | Dispõe sobre o controle de ponto no âmbito da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências. |
| 121 | 14/07/2004 | 15/07/2004 | Obs.:Texto consolidado na Resolução 101/2003. |
| 120 | 13/07/2004 | 14/07/2004 | Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Advocacia-Geraldo Estado - AGE. |
| 119 | 02/07/2004 | 07/07/2004 | Delega competência para receber citações e intimações em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG. |
| 118 | 30/06/2004 | 01/07/2004 | Dispõe sobre a transferência de acompanhamento dos processos judiciais que especifica do Estado de Minas Gerais na condição de Sucessor da MinasCaixa à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG. |
| 115 | 28/05/2004 | 29/05/2004 | Dispõe sobre procedimentos para acompanhamento de feitos relativos à dívida ativa estadual e dá outras providências. |
| 112 | 12/04/2004 | 14/04/2004 | Delega poderes ad judicia a todos os procuradores do Estado, em geral, para representarem o Estado de Minas Gerais em juízo. |
| 111 | 30/03/2004 | 31/03/2004 | Institui o Programa de Estágio Profissionalizante no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE. |
| 108 | 09/02/2004 | 11/02/2004 | Dispõe sobre o acompanhamento dos processos sobre matéria habitacional da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa. |
| 100 | 08/08/2003 | 15/08/2003 | Extingue o Grupo Gestor de Honorários e o Fundo Especial de Eventos da Procuradoria-Geral do Estado, cria a Comissão Específica e dá outras providências. |
| 97 | 24/06/2003 | 26/06/2003 | Delega ao Subprocurador-Geral de Defesa Contenciosa e aos Procuradores Regionais da Fazenda Estadual poderes para autorizar estagiários contratados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual a retirar autos de processos de interesse da Fazenda Estadual junto às Secretarias de Juízo. |
| 94 | 20/05/2003 | 22/05/2003 | Atribui à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, provisoriamente, competência para atuar em feitos relativos ao Direito Ambiental. |
| 93 | 15/05/2003 | 17/05/2003 | Dispõe sobre o acompanhamento especial das ações consideradas relevantes. |
| 92 | 15/05/2003 | 16/05/2003 | Avoca a ação instrumentalizada pelo processo que menciona e delega competência a Procuradores do Estado. |
| 90 | 15/04/2003 | 17/04/2003 | Estabelece atribuição para cobrança de taxas e custas judiciais. |
| 3330 | 20/03/2003 | 21/03/2003 | Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. |
| 85 | 12/03/2003 | 13/03/2003 | Dispõe sobre a identificação do Procurador do Estado em processos judiciais e administrativos. |
| 83 | 26/02/2003 | 27/02/2003 | Dispõe sobre o estágio probatório dos Procuradores do Estado |
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