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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Leis

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Leis
DataPublicação Minas GeraisEmenta
22.944 15/01/2018 16/01/2018 Institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura viva e dá outras providências. (Art. 26)
22.924 12/01/2018 13/01/2018 Dispõe sobre os recursos decorrentes do encontro de contas entre o Estado e a União.
22.914 12/01/2018 13/01/2018 Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.
22.549 30/06/2017 01/07/2017 Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013 e nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências. (Lei nº 22.549 - Ver Regulamentação)
22.257 27/07/2016 28/07/2016

Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Lei nº 22.257/2016 - Texto atualizado) (Formato pdf - 322Kb)

21.794 16/10/2015 17/10/2015 Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. (Formato pdf - 87Kb)
21.735 03/08/2015 04/08/2015 Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências. (Art. 17 regulamentado pelo Decreto nº 46.928, de 30/12/2015, posteriormente Revogado pela Lei nº 21.972, de 21/01/2016.)
19.407 30/12/2010 31/12/2010 Autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências. (Formato pdf - 26,88 Kb)
18.798 31/03/2010 01/04/2010 Estabelece a tabela de vencimento básico dos cargos de Procurador do Estado e altera a Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2010, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade - GCP -, na carreira da Advocacia Pública do Estado. (Formato pdf - 72,97 Kb)
18.017 08/01/2009 09/01/2009 Institui a Gratificação Complementar de Produtividade - GCP - na carreira da Advocacia Pública do Estado. (Lei nº 18.017/2009 - Texto atualizado) (Formato pdf - 76,03 Kb)
17.951 23/12/2008 24/12/2008 Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico da carreira de Advogado Autárquico. (Formato pdf - 62,08Kb)

15.969

10/01/2006 11/01/2006 Institui verba indenizatória para Procuradores do Estado lotados na Advocacia Regional do Estado do Distrito Federal. (Formato pdf - 49,13 Kb)
15.888 29/11/2005 30/11/2005 Dá denominação ao prédio da sede da Advocacia Regional do Estado no Município de Uberlândia. (Formato pdf - 35,34 Kb)
15.470 13/01/2005 14/01/2005 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. (Formato pdf - 218,80 Kb)
11.406 28/01/1994 29/01/1994 Reorganiza a Autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, introduz alterações na estrutura orgânica das Secretarias de Estado e dá outras providências.(Formato pdf - 228,81 Kb)
11.050 19/01/1993 20/01/1993 Cria a Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO-MG -, altera estrutura orgânica de Secretarias de Estado e dá outras providências.
10.171 16/05/1990 17/05/1990 Dispõe sobre a organização da Central de Documentação, Informação e Divulgação da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras proviências.
Leis Delegadas
Data

Publicação

Minas Gerais

Ementa
177
26/01/2007 27/01/2007 Estabelece as tabelas de remuneração dos cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências. (Formato pdf - 29,76 Kb)
174 26/01/2017 27/01/2007 Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.
101
29/01/2003

30/01/2003

Republicada:

31/01/2003

Dispõe sobre a Polícia Civil, a Procuradoria-Geral do Estado e a Ouvidoriada Polícia e dá outras providências.
103 29/01/2003 30/01/2003 Estabelece normas relativas ao exercício, pelo Procurador-Geral do Estado, de orientação normativa e supervisão técnica sobre órgãos, assessorias e unidades jurídicas das autarquias estaduais e fundações instituídas e mantidas pelo Estado, e dá outras providências.
Leis Complementares
DataPublicação Minas Gerais Ementa
126 25/06/2013 26/06/2013 Extingue gratificações de função previstas nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, e nº 35, de 29 de dezembro de 1994. (Formato pdf - 52,32 Kb)
112 13/01/2010 14/01/2010 Altera a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e a Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado - AGE - e a Lei Delegada nº 177, de 26 de janeiro de 2007, que estabelece as tabelas de remuneração dos cargos de provimento em comissão da AGE. (Formato 45,59 Kb)
107 12/01/2009 13/01/2009 Cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH. (Representação Judicial, Art. 19)
103 30/07/2008 31/07/2008 Extingue cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências. (Formato pdf - 23,08 Kb)
97 02/07/2007 03/07/2007 Altera o art. 2º da Lei Complementar 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE -, e o art. 69 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado. (Formato pdf - 10,51 Kb)
96 17/01/2007 18/01/2007 Altera as Leis Complementares nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE -, e dá outras providências. (Formato pdf - 34,41 Kb)
92 23/06/2006 24/06/2006 Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras de Defensor Público, de Procurador do Estado e de Advogado Autárquico, fixa os valores da remuneração dos cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e Corregedor Geral e dá outras providências. (Formato pdf - 87,77 Kb)
86 10/01/2006 11/01/2006 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado e à Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo. (Formato pdf - 33,40 kb)
83 28/01/2005 29/01/2005 Dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado - AGE - e dá outras providências. (Formato pdf - 57,91 Kb)
81 10/08/2004 11/08/2004 Institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo. (Formato pdf - 107,89 Kb)
78 09/07/2004 10/07/2004 Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, conforme o previsto no parágrafo único do art.63 da Constituição do Estado.
75 13/01/2004 14/01/2004 Dispõe sobre as Assessorias Jurídicas dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, transforma e cria cargos e dá outras providências. (Formato pdf - 33,83 Kb)
68 24/07/2003 25/07/2003 Altera a Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, que organiza a Procuradoria-Geral do Estado.
42 11/01/1996 12/01/1996 Institui Gratificação de tempo integral para ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro da Polícia Civil, de que trata a Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1994, e dá outras providências
35 29/12/1994 30/12/1994 Organiza a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Estadual e dá outras providências. (Formato pdf - 147,26 Kb)
30 10/08/1993 11/08/1993 Organiza a Procuradoria-Geral do Estado, define sua competência e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado. (Formato pdf - 194,53 Kb)
Leis Históricas
DATA

Publicação

Minas Gerais

EMENTA

19

28/08/1985 29/08/1985 Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. (Revogada - A Lei Delegada nº 19, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)
7.900 23/12/1980 24/12/1980 Institui a Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
7.130 03/11/1977 04/11/1977 Dispõe sobre a reorganização do Departamento Jurídico do Estado e dá outras providências.
5.047 27/11/1968 28/11/1968 Cria na Secretaria de Estado da Fazenda a Procuradoria Fiscal do Estado e regula o Processo Tributário Administrativo e dá outras providências.
1.291 06/09/1955 07/09/1955 Regula cobrança da dívida ativa estadual, reorganiza o Departamento Jurídico do Estado e dá outras providências.
157 13/11/1936 14/11/1936? Dispõe sobre a organização do Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas do Estado.

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