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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Termo de Compromisso é assinado para captação de água aos municípios impactados pelo rompimento da barragem em Brumadinho

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Em nova audiência de conciliação ocorrida ontem (8), na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, em Belo Horizonte (MG), para tratativas das ações judiciais referentes ao desastre do rompimento da barragem na mina do Córrego do Feijão, foi assinado termo de compromisso entre o MPMG e a empresa Vale, com a interveniência do Estado de Minas Gerais, da Copasa, do MPF e da empresa AECOM do Brasil Ltda., que busca solucionar a captação de água na região metropolitana de Belo Horizonte.

 

O termo teve origem numa atuação coordenada, rápida e efetiva entre Copasa e Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), para uma intervenção judicial na busca de possíveis medidas para retomada de captação de água do rio Paraopeba e segurança hídrica na Bacia do Rio das Velhas.

 

Pelo acordo, a Vale terá como obrigação executar todos os planos de ações para reparar os impactos do rompimento na captação de água da RMBH e demais municípios impactados e proteger a integridade do sistema de abastecimento hídrico diante do risco de rompimento de outras estruturas e barragens no curso do Rio das Velhas. Equipamentos, produtos e/ou serviços serão custeados pela mineradora em benefício da Copasa e dos órgãos estaduais.

 

Deverá ainda, a partir de relatórios produzidos antes e após o rompimento da barragem, informar ao MPMG e demais envolvidos, sobre a situação dos sistemas de fornecimento de água aos municípios impactados, bem como sobre dados operacionais de captação, preservação, distribuição e consumo, desde o ano de 2013, considerando que a captação do rio Paraopeba foi implantada no ano de 2015, assegurando-se a retomada de captação do volume de cinco metros cúbicos por segundo.

 

A construção de nova adutora de captação de água, 12km a montante do atual ponto de captação do Rio Paraopeba, tem prazo máximo para entrega em setembro/2020.

 

Todas as intervenções, que serão feitas pela Vale e pela Copasa, serão auditadas pela empresa Aecom.


Assessoria técnica independente

 

Na audiência, foi comunicado ao juízo que o Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (NACAB) foi escolhido pelos atingidos da região 3, em assembleia realizada no último domingo (7) em Pará de Minas (MG).

 

Foram apresentados ao Juiz informações sobre o processo de escolha da assessoria técnica independente, com a presença de representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) e da Defensoria Pública da União (DPU). Na ocasião, os atingidos da região 3, composta pelos municípios de Esmeraldas, Florestal, Pará de Minas, São José da Varginha, Fortuna de Minas, Papagaios, Maravilhas, Paraopeba, Pequi e Caetanópolis, escolheram o NACAB.

 

Na oportunidade, também foi homologado pelo o magistrado Elton Pupo Nogueira, o nome da Associação Estadual de Defesa Ambiental (AEDAS) para prestar assessoria técnica aos atingidos na região 2 (Betim). O nome da AEDAS já havia sido informado ao juízo na audiência realizada em 18 de junho. A escolha da assessoria técnica pelos atingidos na região 4 ocorrerá no próximo domingo, 14, em Curvelo (MG). Na região 5, a definição será informada à Justiça até 31 de agosto.

SEF

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COMUNICADO

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