Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Suspensa a liminar concedida em mandado de segurança coletivo ajuizado pela Associação Mineira de Supermercados para questionar a taxa de incêndio

PDFImprimirE-mail

O Estado de Minas Gerais, através da Procuradoria de Tributos e Finanças (PTF), órgão integrante da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG), obteve significativa vitória com a publicação (em 29/05/2019) da decisão proferida, em sede de prelibação, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1.0000.19.0522444-7/001.

 

O douto Desembargador Relator Edgard Penna Amorim, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça/MG, acolheu as razões do Estado, concedendo o efeito suspensivo pleiteado no agravo, para sobrestar a decisão liminar proferida pelo juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Mineira de Supermercados (processo n.º 5012062-14.2019.8.13.00240).

 

Em sua bem fundamentada decisão, dentre outros pontos, afirma a impossibilidade de ter sido o RE N.º 643.247/SP (Tema de Repercussão Geral de n.º 16) utilizado como fundamento para a concessão da liminar já que associada apenas à criação de taxa de incêndio pela Municipalidade; calcada, basicamente, na questão da competência dos Municípios para instituição da taxa de incêndio e possibilidade de a metragem do imóvel servir como base de cálculo daquela espécie tributária.

 

Chama a atenção também para a negativa de liminar requerida na ADI n.º 4411, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) bem como o entendimento consagrado, em seu órgão especial, no egrégio TJ/MG sobre a constitucionalidade da referida exação.

 

Veja decisão.

SEF

plano2

Acesse:

blogheader
AGE|
Avenida Afonso Pena, 4000 - 30.130-009 - Cruzeiro - BH-MG - Telefone: (31) 3218-0700