Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Artigo - Do federalismo de cooperação ao federalismo canibal

PDFImprimirE-mail

Do federalismo de cooperação ao federalismo canibal

A Lei Kandir e o desequilíbrio do pacto federativo

 

O artigo, escrito por Onofre Alves Batista Júnior e Marina Soares Marinho, pretende investigar o contexto histórico de edição e aprovação da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para avaliar em que medida a desoneração do ICMS nas exportações afetou o pacto federativo firmando na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988. Além disso, o estudo analisa o conteúdo jurídico-normativo do princípio federativo, cláusula pétrea da CRFB, e realiza o cotejo entre o necessário respeito a esse conceito e a prática legislativa e política no âmbito da Lei Kandir.

 

Leia.

 


SEF

plano2

Acesse:

blogheader
AGE|
Avenida Afonso Pena, 4000 - 30.130-009 - Cruzeiro - BH-MG - Telefone: (31) 3218-0700