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Sistema de Resolução Consensual em Processos Infracionais Ambientais

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Realizou-se nesta quinta-feira (19/4), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, à cerimônia de assinatura do acordo de cooperação para converter os recursos de multas ambientais não quitadas na prestação de serviços e de melhoria do meio ambiente. A iniciativa será desenvolvida pelo Governo de Minas Gerais, por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

 

Acordo consensual

 

“O projeto propõe procedimentos para resolução dos diferentes danos ambientais e impactos sociais por meio do diálogo. A resolução consensual será aplicada nos autos, desde os mais simples, como uma apreensão de animais silvestres, até os mais complexos, a exemplo de contaminação de solo ou curso d’água.

 

Na prática, o infrator que aderir voluntariamente ao acordo destinará o recurso referente ao valor da multa a projetos de preservação ambiental. Isso não o exime, no entanto, da reparação do dano causado por ele e que resultou no auto de infração, como por exemplo a realização de reflorestamento de áreas degradadas, recuperação de nascentes, entre outras ações.

 

O acordo com o infrator terá formalização voluntária, com especificação das medidas de conversão que vão financiar os projetos de recuperação ambiental. Terão destaque as ações de inclusão social, que também poderão ser financiadas com recursos da resolução. Isso inclui, por exemplo, financiamento para produção de sementes ou mudas que serão usadas por comunidades locais na recuperação do meio ambiente. O objetivo é que, além de quitar sua situação administrativa, o infrator tenha ainda a oportunidade de solucionar sua situação nas esferas cível e penal, desde que haja condições legais para isso.

 

A conversão já vem sendo desenvolvida pelo Governo Federal e por outros estados, mas o projeto mineiro se destaca pelo envolvimento do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. Após a assinatura do termo de cooperação, serão necessárias medidas de adequação da legislação e de procedimentos internos do Sisema, MPMG e TJMG.

 

Em seguida, o Sisema se encarregará de estabelecer as ações de recuperação ambiental passíveis de serem objeto da conversão de multas e convocará os infratores para manifestarem seu interesse em aderir ao termo. A ideia é que a resolução consensual seja uma ferramenta para a redução do passivo ambiental, tanto pela reparação – que é uma condição necessária para o acordo, quanto pelo financiamento de novas ações que garantam maior qualidade ambiental.

 

Caberá ao Ministério Público acompanhar as negociações dos acordos e, no caso de consenso, avaliar a conformidade com a legislação ambiental. Já o Tribunal de Justiça ficará responsável por homologar os acordos, dando-lhes eficácia de título executivo judicial, equivalente a uma sentença.

 

Também acompanharam a cerimônia o secretário de Estado de Governo em exercício, Francisco Moreira, o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, o deputado federal Odair Cunha, a deputada estadual Marília Campos, representando a Assembleia Legislativa, entre outras autoridades”.

 

Fonte- http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/governador-fernando-pimentel-assina-acordo-de-cooperacao-para-conversao-de-multa-ambiental-em-prestacao-de-servicos

 

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