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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução Interfederativa - ATO AGE Nº 2.250, de 26 de março de 2018

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O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, torna pública a Resolução Interfederativa assinada pelos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 23 de março de 2018, durante a Reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais, ocorrida em Porto Alegre/RS, nos termos do disposto em seu art.6º .

 

A Resolução Interfederativa consolida as regras de funcionamento do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e das Câmaras Técnicas, fortalecendo sua atuação compromissada com a defesa dos interesses dos Estados. Com isso, o Conpeg ganha personalidade jurídica para atuar conjuntamente em demandas que envolverem os estados, já que, mesmo sendo considerado um dos colegiados mais influentes frente ao Supremo Tribunal Federal, estabelecia sua atuação de maneira informal.

 

Segundo Onofre, a partir de agora, se consolida o mecanismo de funcionamento dos estados, em conjunto, nas demandas de interesse em comum. “É um grande passo, pois podemos agir até mesmo em causas contra a própria União, o que garante uma força muito grande nas reivindicações juntos aos tribunais superiores. Isso acontece num momento em que o desequilíbrio federativo no Brasil está evidente e vem estrangulando os estados”, considera.

 

Ainda segundo Onofre, a formalização foi fundamental. “É uma homenagem ao Federalismo brasileiro. Já estamos destruídos e massacrados pela centralização da União, o que nos exigiu uma medida em busca de equilibrar o pacto federativo, por isso a assinatura da Resolução, que será publicada nos Diários Oficiais de todos os estados”, explica.

 

Na reunião do Colégio também compareceram as Procuradorias-Gerais dos Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, bem como do Distrito Federal.

 

20180327-095145

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