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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Concedido efeito suspensivo ao agravo que defende a cumulação do protesto com Execução Fiscal

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concede efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado, em face da decisão prolatada nos autos da sustação de protesto ajuizada em seu desfavor pela Cia. Itabirito Industrial Fiação e Tecelagem de Algodão, que concedera a tutela e ordenara a sustação do protesto de título (CDA) protestado e executado, decorrente de crédito tributário não-contencioso.

 

O Relator, acolhendo a tese do Estado, entendeu “É que a questão se encontra pacificada na jurisprudência pátria, mormente após o julgamento da ADI n°. 5135 pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade da inclusão da CDA como título sujeito a protesto;”. E ainda “Presente a probabilidade do direito, não menos evidente é o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que sofrerá o agravante se mantida a decisão agravada, tendo em vista que a sustação do protesto obstaculizará a satisfação do crédito estadual pela via extrajudicial, ainda que pendente de julgamento execução fiscal relativa à mesma CDA (v. fls. 38 e 41-TJ). Ademais, não foi apresentada qualquer garantia do juízo ou caução idôneo, seja nos autos de origem (tutela cautelar de caráter antecedente) ou nos autos da execução fiscal Proc n°. 0035345-47.2016.813.0319.

 

O caso é acompanhado pela Procuradora Érika Gualberto, da 1ª Procuradoria da Dívida Ativa.

 

Veja decisão.

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