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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução SEGOV/SECCRI/AGE Nº1, de 10 de Janeiro de 2018

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Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2018.

 

Mais informações e o conteúdo desta lei estão no site do CONSET, por meio do seguinte link:

 

http://www.conselhodeetica.mg.gov.br/index.php/component/gmg/story/4273-governo-estadual-edita-resolucao-a-ser-observada-pelos-agentes-publicos-nas-eleicoes-de-2018.

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