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AGE-MG requer tomada de providências pelo Tribunal de Contas da União sobre a Lei Kandir

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A AGE-MG peticionou na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 (ADO 25), que trata das compensações da Lei Kandir, na condição de amicus curiae, para informar o decurso do prazo estabelecido na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e requerer que seja oficiado o TCU para dar cumprimento ao julgado.

 

A ADO 25 foi proposta pelo Estado do Pará após dez anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 42 de 2003, que elevou ao status de imunidade a desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários, semielaborados e de serviços. Além disso, foi incluído o artigo 91 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para determinar que o Congresso Nacional editasse Lei Complementar que regulamentasse a forma de apuração do montante mensal de compensação.

 

Atendendo ao pedido do Estado do Pará, o STF reconheceu a mora do Congresso Nacional e consignou que o Poder Legislativo possuía o prazo de 1 (um) ano para legislar, a contar da data de publicação da ata da sessão de julgamento (ou seja, a partir de 4/12/2016). Caso não fosse editada a norma reclamada, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o valor do montante total a ser transferido e as quotas a que fazem jus cada Estado e seus Municípios.

 

Uma vez tendo o prazo determinado se esgotado em 04/12/2017 sem a aprovação da norma regulamentadora dos repasses, cabe ao TCU a apuração do montante devido, conforme os critérios estabelecidos pelo caput do art. 91 do ADCT. É o que informa e requer o Estado de Minas Gerais ao STF.

SEF

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