Minas On-line
Governo do Estado de Minas Gerais

Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Pauta

PDFImprimirE-mail

As pautas das reuniões do CAP são publicadas as terças feiras  no Diário Oficial "Minas Gerais", podendo ocorrer a publicação antecipada na sexta feiras, sempre com antecedência mínima de 48 horas da reunião onde acontecerão os julgamentos dos processos.

Pautas publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais":

Pautas publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2018

Pauta publicada em 17 de abril para julgamento em 19 de abril (Formato 12KB)

Pauta publicada em 10 de abril para julgamento em 12 de abril( Formato 12KB)

Pauta publicada em 03 de abril para julgamento em 05 de abril(Formato 12KB)

Pauta publicada em 24 de março para julgamento em 28 de março( Formato 15 KB)

Pauta publicada em 20 de março para julgamento em 22 de março( Formato 15KB)

Pauta publicada em 13 de março para julgamento em 15 de março( Formato 13KB)

Pauta publicada em 06 de março para julgamento em 08 de março( Formato 20KB)

Pauta publicada em 27 de fevereiro para julgamento em 01 de março(Formato 12KB)

Pauta publicada em 20 de fevereiro para julgamento em 22 de fevereiro( Formato 12,3KB)

Pauta publicada em 10 de fevereiro para julgamento em 15 de fevereiro (Formato 12KB)

Pauta publicada em 06 de fevereiro para julgamento em 08 de fevereiro( Formato 13KB)

Pautas publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2017:

Pauta publicada em 23 de dezembro para julgamento em 28 de dezembro(Formato 19 KB)

Pauta publicada em 19 de dezembro  para julgamento em 21 de dezembro( Formato 20KB)

Pauta publicada em 12 de dezembro para julgamento em 14 de dezembro ( Formato 20KB)

Pauta publicada em 05 de dezembro para julgamento em 07 de dezembro( Formato 20KB)

Pauta publicada em 28 de novembro para julgamento em 30 de novembro ( Formato 20KB)

Pauta publicada em 21 de novembro para julgamento em 23 de novembro(Formato 20KB)

Pauta publicada em14 de novembro para julgamento em 16 de novembro( Formato 20KB)

Pauta publicada em 07 de novembro para julgamento em 09 de novembro (Formato 12KB)

Pauta publicada em 24 de outubro para julgamento em 26 de outubro ( Formato 13KB)

Pauta publicada em 17 de outubro para julgamento em 19 de outubro (Formato 82 KB)

Pauta publicada em 06 de outubro para julgamento em 10 de outubro (Formato 5KB)

Pauta publicada em 03 de outubro para julgamento em 05 de outubro (Formato 6KB)

Pauta publicada em 22 de setembro para julgamento em 28 de setembro ( Formato 12KB)

Pauta publicada em 12 de setembro para julgamento em 14 de setembro ( Formato 12 KB)

Pauta publicada em 02 de setembro para julgamento em 06 de setembro( Formato 16KB)

Pauta publicada em 29 de agosto para julgamento em 31 de agosto( Formato 16KB)

Pauta publicada em 22 de agosto par ajulgamento em 24 de agosto ( Formato 13KB)

Pauta publicada em 12 de agosto para julgamento em 17 de agosto( Formato 13KB)

Pauta publicada em 08 de agosto para julgamento em 10 de agosto( Formato 12KB)

Pauta publicada em 01 de agosto para julgamento em 03 de agosto( Formato 12KB)

Pauta publicada em 18 de julho  para julgamento em 20 de julho ( Formato 12KB)

Pauta publicada em 11 de julho para julgamento em 13 de julho ( Formato 12KB )

Pauta publicada em 03 de julho para julgamento em 06 de julho ( Formato 12KB)

Pauta publicada em 27 de junho para julgamento em 29 de junho ( Formato 13 KB)

Pauta publicada em 20 de junho para julgamento em 22 de junho( Formato 12 KB)

Pauta publicada em 30 de maio para julgamento em 01 de junho( ( Formato 12 KB)

Pauta publicada em 23 de maio para julgamento em 25 de maio ( Formato 12 KB)

Pauta publicada em 16 de maio para julgamento em 18 de maio ( Formato 12 KB)

Pauta publicada em 09 de maio para julgamento em 11 de maio ( Formato 12 KB)

Pauta publicada em 29 de abril para julgamento em 04 de maio ( Formato 11 KB)

Pauta publicada em 25 de abril para julgamento em 27 de abril ( Formato 12 KB)

Pauta publicada em 18 de abril para julgamento em 20 de abril (Formato 14KB)

Pauta publicada em 08 de abril para julgamento em 12 de abril (Formato 13KB)

Pauta publicada em 04 de abril para julgamento em 06 de abril ( Formato 12 KB)

Pauta publicada em 28 de março para julgamento em 30 de março( Formato 11,09)

Pauta publicada em 21 de março para julgamento em 23 de março ( Formato 11,08)

Pauta publicada em 14 de março  para julgamento em 16 de março (Formato 11 KB)

Pauta publicada em 07 demarço para julgamento em 09 de março (Formato 12 KB)

Pauta publicada em 25 de fevereiro para julgamento em 02 de março ( Formato 12KB)

Pauta publicada em 21 de fevereiro para julgamento em 23 de fevereiro( Formato 11KB)

Pauta publicada em 08 de fevereiro para julgamento em10 de fevereiro (Formato 13 KB)

Pauta publicada em 07 de fevereiro para julgamento em 09 de fevereiro (Formato 12 KB)

Pauta publicada em 31 de janeiro para julgamento em 02 de fevereiro ( Formato 12KB)

Pautas publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2016:

Pauta publicada em 24 de dezembro para julgamento em 28 de dezembro ( Formato 11 KB)

Pauta publicada em 20 de dezembro para julgamento em 22 de dezembro (Formato 12 KB)

Pauta publicada em 08 de dezembro para julgamento em 14 de dezembro ( Formato 11KB)

Pauta publicada em 07 de dezembro para julgamento em 14 de dezembro ( Formato 11KB)

Pauta publicada em 06 de dezembro para julgamento em 14 de dezembro (Formato 11 KB)

Pauta publicada em 03 de dezembro para julgamento em 07 de dezembro (Formato 12 KB)

Pauta publicada em 22 de novembro para julgamento em 24 de novembro (Formato 12 KB)

Pauta publicada em 12 de novembro para julgamento em 17 de novembro (Formato 5KB)

Pauta publicada em 08 de novembro para julgamento em 10 de novembro (Formato 5KB)

Pauta publicada em 29 de outubro para julgamento em 01 de novembro (Formato 5KB)

Pauta publicada em 25 de outubro para julgamento em 27 de outubro (Formato 12 KB)

Pauta publicada em 18 de outubro para julgamento em 20 de outubro (Formato 5KB)

Pauta publicada em 11 de outubro para julgamento em 13 de outubro (Formato 5KB)

Pauta publicada em 04 de outubro para julgamento em 06 de outubro (Formato 5KB)

Pauta publicada em 27 de setembro para julgamento em 29 de setembro (Formato 70 KB)

Pauta publicada em 20 de setembro para julgamento em 22 de setembro (Formato 5 KB)

Pauta publicada em 10 de setembro para julgamento em 14 de setembro (Formato 6KB)

Pauta publicada em 06 de setembro para julgamento em 08 de setembro (Formato 71KB)

Pauta publicada em 30 de agosto para julgamento em 01 de setembro (Formato 70KB)

Pauta publicada em 23 de agosto para julgamento em 25 de agosto (Formato 6KB)

Pauta publicada em 13 de agosto para julgamento em18 de agosto (Formato 12KB)

Pauta publicada em 09 de agosto para julgamento em 11 de agosto (Formato 16 KB)

Pauta publicada em 02 de agosto para julgamento em 04 de agosto (}Formato 11,1KB)

Pauta publicada em 12 de julho para julgamento em 14 de julho (Formato 12 kB)

Pauta publicada em 05 de julho para julgamento em 07 de julho (Formato 19 KB)

Pauta publicada em 28 de junho para julgamento em 30 de junho ( Formato 12 KB)

Pauta publicada em 21 de junho para julgamento em 23 de junho ( Formato 12KB)

Pauta publicada em 14 de junho para julgamento em 16 de junho (Formato 12 KB)

Pauta publicada em 07 de junho para julgamento em 09 de junho (Formato 11,2KB)

Pauta publicada em 31 de maio para julgamento em 02 de junho (Formato 11KB)

Pauta publicada em 24 de maio para julgamento em 25 de maio (Formato 12 KB)

Pauta publicada em 17 de maio para julgamento em 19 de maio (Formato 11 KB)

Pauta publicada em 10 de maio  para julgamento em 12 de maio (Formato 12 KB)

Pauta publicada em 24 de abril para julgamento em 28 de abril (Formato 12 KB)

Pauta publicada em 17 de maio para julgamento em 19 de maio (Formato 11KB )

Pauta publicada em 10 de maio para julgamento em 12 de maio (Formato 12 KB)

Pauta publicada em 18 de abril para julgamento em 20 de abril (Formato 11 KB)

Pauta publicada em 12 de abril para julgamento em 14 de abril ( Formato 12 KB)

Pauta  publicada em 05 de abril para julgamento em 07 de abril ( Formato 11 KB)

Pauta  publicada em 29 de março para julgamento em 31 de março ( Formato 12 KB)

Pauta  publicada em 19 de março para julgamento em 23 de março ( Formato 11 KB)

Pauta  publicada em 15 de março para julgamento em 17 de março (Formato 15 KB)

Pauta  publicada em 08 de março para julgamento em 10 de março (Formato 11 KB)

Pauta  publicada em 01 de março para julgamento em 03 de março (Formato 13 KB)

Pauta  publicada em 16 de fevereiro para julgamento em 18 de fevereiro (Formato 12 KB)

Pauta  publicada em 06 de fevereiro para julgamento em 11 de fevereiro (Formato 144 KB)

Pauta  publicada em 02 de fevereiro para julgamento em 04 de fevereiro (Formato 144 KB)

Pautas publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2015:

Pauta publicada em 19 de dezembro para julgamento em 22 de dezembro (Formato 12,00 KB)

Pauta publicada em 15 de dezembro para julgamento em 17 de dezembro (Formato 11,00 KB)

Pauta publicada em 05 de dezembro para julgamento em 10 de dezembro (Formato 11,00 KB)

Pauta publicada em 01 de dezembro para julgamento em 03 de dezembro (Formato 12,00 KB)

Pauta publicada em 27 de novembro  para julgamento em 02 de dezembro (Formato 12,00 KB)

Pauta publicada em 17 de novembro para julgamento em 19 de novembro (Formato 36,00 KB)

Pauta publicada em 10 de novembro para julgamento em 12 de novembro (Formato 37,00 KB)

Pauta publicada em 04 de novembro para julgamento em 05 de novembro (Formato 47,00 KB)

Pauta publicada em 27 de outubro para julgamento em 29 de outubro (Formato 39,00 KB)

Pauta publicada em 10 de outubro para julgamento em 15 de outubro (Formato 42,00 KB)

Pauta publicada em 06 de outubro para julgamento em 08 de outubro (Formato 36,00 KB)

Pauta publicada em 29 de setembro para julgamento em 01 de outubro (Formato 37,00 KB)

Pauta publicada em 22 de setembro para julgamento em 24 de setembro (Formato 5,00 KB)

Pauta publicada em 15 de setembro para julgamento em 17 de setembro (Formato 36,00 KB)

Pauta publicada em 05 de setembro para julgamento em 10 de setembro (Formato 4,82 KB)

Pauta publicada em 01 de setembro para julgamento em 03 de setembro (Formato 13,00 KB)

Pauta publicada em 25 de agosto para julgamento em 27 de agosto (Formato pdf 37,00 KB)

Pauta publicada em 18 de agosto para julgamento em 20 de agosto (Formato pdf 41,00 KB)

Pauta publicada em 11 de agosto para julgamento em 13 de agosto (Formato pdf 37,00 KB)

Pauta publicada em 04 de agosto para julgamento em 06 de agosto (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 28 de julho para julgamento em 30 de julho (Formato pdf 16,00 KB)

Pauta publicada em 21 de julho para julgamento em 23 de julho (Formato pdf 7,00 KB)

Pauta publicada em 14 de julho para julgamento em 16 de julho (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 07 de julho para julgamento em 09 de julho (Formato pdf 19,00 KB)

Pauta publicada em 30 de junho para julgamento em 02 de julho (Formato pdf 7,00 KB)

Pauta publicada em 23 de junho para julgamento em 25 de junho (Formato pdf 6,00 KB)

Pauta publicada em 16 de junho para julgamento em 18 de junho (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 09 de junho para julgamento em 11 de junho (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 30 de maio para julgamento em 03 de junho (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 26 de maio para julgamento em 28 de maio (Formato pdf 6,00 KB)

Pauta publicada em 19 de maio para julgamento em 21 de maio (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 12 de maio para julgamento em 14 de maio (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 05 de maio para julgamento em 07 de maio (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 28 de abril para julgamento em 30 de abril (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 18 de abril para julgamento em 23 de abril (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 14 de abril para julgamento em 16 de abril (Formato pdf 6,00 KB)

Pauta publicada em 07 de abril para julgamento em 09 de abril (Formato pdf 8,00 KB)

Pauta publicada em 28 de março para julgamento em 01 de abril (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 24 de março para julgamento em 26 de março (Formato pdf 8,00 KB)

Pauta publicada em 17 de março para julgamento em 19 de março (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta aditiva publicada em 17 de março para julgamento em 19 de março (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 10 de março para julgamento em 12 de março (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 03 de março para julgamento em 05 de março (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 24 de fevereiro para julgamento em 26 de fevereiro (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 14 de fevereiro para julgamento em 19 de fevereiro (Formato pdf 6,00 KB)

Pauta publicada em 10 de fevereiro para julgamento em 12 de fevereiro (Formato pdf 6,00 KB)

Pauta publicada em 03 de fevereiro para julgamento em 05 de fevereiro (Formato pdf 5,00 KB)

 

Pautas publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2014:

Pauta publicada em 16 de dezembro para julgamento em 18 de dezembro (Formato pdf 12,00 KB)

Pauta publicada em 13 de dezembro para julgamento em 16 de dezembro (Formato pdf 6,00 KB)

Pauta publicada em 10 de dezembro para julgamento em 12 de dezembro (Formato pdf 6,00 KB)

Pauta publicada em 02 de dezembro para julgamento em 04 de dezembro (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 25 de novembro para julgamento em 27 de novembro (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 18 de novembro para julgamento em 20 de novembro (Formato pdf 8,00 KB)

Pauta publicada em 11 de novembro para julgamento em 13 de novembro (Formato pdf 12,00 KB)

Pauta publicada em 04 de novembro para julgamento em 06 de novembro (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 28 de outubro para julgamento em 30 de outubro (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 21 de outubro para julgamento em 23 de outubro (Formato pdf 7,00 KB)

Pauta publicada em 14 de outubro para julgamento em 16 de outubro (Formato pdf 7,00 KB)

Pauta publicada em 07 de outubro para julgamento em 09 de outubro (Formato pdf 8,00 KB)

Pauta publicada em 30 de setembro para julgamento em 02 de outubro (Formato pdf 6,00 KB)

Pauta publicada em 23 de setembro para julgamento em 25 de setembro (Formato pdf 13,00 KB)

Pauta publicada em 16 de setembro para julgamento em 18 de setembro (Formato pdf 12,45 KB)

Pauta publicada em 09 de setembro para julgamento em 11 de setembro (Formato pdf 13,00 KB)

Pauta publicada em 02 de setembro para julgamento em 04 de setembro (Formato pdf 8,00 KB)

Pauta publicada em 27 de agosto para julgamento em 29 de agosto (Formato pdf 6,00 KB)

Pauta publicada em 19 de agosto para julgamento em 21 de agosto (Formato pdf 7,01 KB)

Pauta publicada em 12 de agosto para julgamento em 14 de agosto (Formato pdf 4,31 kB)

Pauta aditiva publicada em 06 de agosto para julgamento em 07 de agosto (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 05 de agosto para julgamento em 07 de agosto (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 29 de julho para julgamento em 31 de julho (Formato pdf 6,00 KB)

Pauta publicada em 22 de julho para julgamento em 24 de julho (Formato pdf 4,26 KB)

Pauta publicada em 15 de julho para julgamento em 17 de julho (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 08 de julho para julgamento em 10 de julho (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 24 de junho para julgamento em 26 de junho (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 14 de junho para julgamento em 18 de junho (Formato pdf 5,00 KB)

Pauta publicada em 03 de junho para julgamento em 05 de junho (Formato pdf 5,21 KB)

Pauta publicada em 27 de maio para julgamento em 29 de maio (Formato pdf - 5,00 KB)

Pauta publicada em 20 de maio para julgamento em 22 de maio (Formato pdf - 5,45 KB)

Pauta publicada em 13 de maio para julgamento em 15 de maio (Formato pdf - 4,55 KB)

Pauta publicada em 06 de maio para julgamento em 08 de maio (Formato pdf - 4,19 KB)

Pauta publicada em 26 de abril para julgamento em 29 de abril (Formato pdf - 4,74 KB)

Pauta publicada em 17 de abril para julgamento em 24 de abril (Formato pdf - 4,40 KB)

Pauta publicada em 12 de abril para julgamento em 15 de abril (Formato pdf - 4,82 KB)

Pauta publicada em 08 de abril para julgamento em 10 de abril (Formato pdf - 4,36 KB)

Pauta publicada em 01 de abril para julgamento em 03 de abril (Formato pdf - 4,57 KB)

Pauta publicada em 25 de março para julgamento em 27 de março (Formato pdf - 4,59 KB)

Pauta publicada em 18 de março para julgamento em 20 de março (Formato pdf - 5,10 KB)

Pauta publicada em 01 de março para julgamento em 06 de março (Formato pdf - 4,43 KB)

Pauta publicada em 25 de fevereiro para julgamento em 27 de fevereiro (Formato pdf - 4,46 KB)

Pauta publicada em 18 de fevereiro para julgamento em 20 de fevereiro (Formato pdf - 4,53 KB)

Pauta publicada em 11 de fevereiro para julgamento em 13 de fevereiro (Formato pdf - 4,62 KB)

Pauta publicada em 04 de fevereiro para julgamento em 06 de fevereiro (Formato pdf - 4,34 KB)

Pautas publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2013:

Pauta publicada em 18 de dezembro para julgamento em 19 de dezembro (Formato pdf - 4,89 KB)

Pauta publicada em 10 de dezembro para julgamento em 12 de dezembro (Formato pdf - 5,29 KB)

Pauta publicada em 03 de dezembro para julgamento em 05 de dezembro (Formato pdf - 4,72 KB)

Pauta publicada em 26 de novembro para julgamento em 28 de novembro (Formato pdf - 4,49 KB)

Pauta publicada em 19 de novembro para julgamento em 21 de novembro (Formato pdf - 8,75 KB)

Pauta publicada em 12 de novembro para julgamento em 14 de novembro (Formato pdf - 9,08 KB)

Pauta publicada em 05 de novembro para julgamento em 07 de novembro (Formato pdf - 4,95 KB)

Pauta publicada em 30 de outubro para julgamento em 31 de outubro (Formato pdf - 4,99 KB)

Pauta publicada em 19 de outubro para julgamento em 22 de outubro* (Formato pdf - 8,44 KB) - *Julgamento transferido para 24/10.

Pauta publicada em 15 de outubro para julgamento em 17 de outubro (Formato pdf - 8,44 KB) - Julgamento adiado

Pauta aditiva publicada em 09 de outubro para julgamento em 10 de outubro (Formato pdf - 4,40 KB)

Pauta publicada em 08 de outubro para julgamento em 10 de outubro (Formato pdf - 5,32 KB)

Pauta publicada em 01 de outubro para julgamento em 03 de outubro (Formato pdf - 4,87 KB)

Pauta publicada em 24 de setembro para julgamento em 26 de setembro (Formato pdf - 12,02 KB)

Pauta publicada em 17 de setembro para julgamento em 19 de setembro (Formato pdf - 12,30 KB)

Pauta publicada em 10 de setembro para julgamento em 12 de setembro (Formato pdf - 12,58 KB)

Pauta publicada em 03 de setembro para julgamento em 05 de setembro (Formato pdf - 5,48 KB)

Pauta publicada em 27 de agosto para julgamento em 29 de agosto (Formato pdf - 5,42 KB)

Pauta publicada em 10 de agosto para julgamento em 13 de agosto (Formato pdf - 5,24 KB)

Pauta publicada em 06 de agosto para julgamento em 08 de agosto (Formato pdf - 11,65 KB)

Pauta publicada em 30 de julho para julgamento em 01 de agosto (Formato pdf - 5,35 KB)

Pauta publicada em 23 de julho para julgamento em 25 de julho (Formato pdf - 4,78 KB)

Pauta publicada em 16 de julho para julgamento em 18 de julho (Formato pdf - 4,33 KB)

Pauta publicada em 06 de julho para julgamento em 10 de julho (Formato pdf - 5,20 KB)

Pauta aditiva publicada em 02 de julho para julgamento em 04 de julho (Formato pdf - 4,14 KB)

Pauta publicada em 29 de junho para julgamento em 04 de julho (Formato pdf - 4,74 KB)

Pauta publicada em 25 de junho para julgamento em 27 de junho (Formato pdf - 7,71 KB)

Pauta publicada em 17 de junho para julgamento em 20 de junho (Formato pdf - 9,29 KB)

Pauta publicada em 11 de junho para julgamento em 13 de junho (Formato pdf - 7,42 KB)

Pauta publicada em 05 de junho para julgamento em 06 de junho (Formato pdf - 4,94 KB)

Pauta publicada em 25 de maio para julgamento em 28 de maio (Formato pdf - 4,77 KB)

Pauta publicada em 21 de maio para julgamento em 23 de maio (Formato pdf- 5,67 KB)

Pauta publicada em 15 de maio para julgamento em 17 de maio (Formato pdf - 8,93 KB)

Pauta publicada em 07 de maio para julgamento em 09 de maio (Formato pdf - 8,56 KB)

Pauta publicada em 27 de abril para julgamento em 30 de abril (Formato pdf - 6,74 KB)

Pauta publicada em 23 de abril para julgamento em 25 de abril (Formato pdf - 5,64 KB)

Pauta publicada em 16 de abril para julgamento em 18 de abril (Formato pdf - 5,49 KB)

Pauta publicada em 10 de abril para julgamento em 11 de abril (Formato pdf - 4,76 KB)

Pauta publicada em 09 de abril para julgamento em 11 de abril (Formato pdf - 5,01 KB)

Pauta publicada em 02 de abril para julgamento em 04 de abril (Formato pdf - 4,92 KB)

Pauta publicada em 23 de março para julgamento em 26 de março (Formato pdf - 4,69 KB)

Pauta publicada em 19 de março para julgamento em 21 de março (Formato pdf - 5,26 KB)

Pauta publicada em 12 de março para julgamento em 14 de março (Formato pdf - 4,79 KB)

Pauta publicada em 05 de março para julgamento em 07 de março (Formato pdf - 5,90 KB)

Pauta publicada em 26 de fevereiro para julgamento em 28 de fevereiro (Formato pdf - 5,08 KB) - Julgamento adiado

Pauta publicada em 23 de fevereiro para julgamento em 26 de fevereiro (Formato pdf - 5,15 KB) - Julgamento adiado

Pauta publicada em 16 de fevereiro para julgamento em 20 de fevereiro (Formato pdf - 4,75 KB)

Pauta publicada em 09 de fevereiro para julgamento em 14 de fevereiro (Formato pdf - 4,86 KB)

Pautas publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2012:

Pauta publicada em 15 de dezembro para julgamento em 19 de dezembro (Formato pdf - 4,68 KB)

Pauta publicada em 11 de dezembro para julgamento em 13 de dezembro (Formato pdf - 5,21 KB)

Pauta publicada em 04 de dezembro para julgamento em 06 dezembro (Formato pdf - 6,47 KB)

Pauta publicada em 28 de novembro para julgamento em 30 de novembro (Formato pdf - 4,78 KB)

Pauta publicada em 20 de novembro para julgamento em 22 de novembro (Formato pdf - 5,11 KB)

Pauta publicada em 10 de novembro para julgamento em 13 de novembro (Formato pdf - 5,61 KB)

Pauta publicada em 06 de novembro para julgamento em 09 de novembro (Formato pdf - 4,92 KB)

Pauta publicada em 27 de outubro para julgamento em 30 de outubro (Formato pdf - 4.64 KB)

Pauta publicada em 16 de outubro para julgamento em 18 de outubro (Formato pdf - 6,57 KB)

Pauta publicada em 06 de outubro para julgamento em 10 de outubro (Formato pdf - 6,60 KB)

Pauta publicada em 02 de outubro para julgamento em 04 de outubro (Formato pdf - 5,51 KB)

Pauta publicada em 25 de setembro para julgamento em 27 de setembro (Formato pdf - 11,75 KB)

Pauta publicada em 15 de setembro para julgamento em 18 de setembro (Formato pdf - 5,87 KB)

Pauta publicada em 11 de setembro para julgamento em 13 de setembro (Formato pdf - 4,72 KB)

Pauta publicada em 04 de setembro para julgamento em 06 de setembro (Formato pdf - 6,04 KB)

Pauta publicada em 28 de agosto para julgamento em 30 de agosto (Formato pdf - 5,72 KB)

Pauta publicada em 21 de agosto para julgamento em 23 de agosto (Formato pdf -  5,05 KB)

Pauta publicada em 14 de agosto para julgamento em 16 de agosto (Formato pdf - 5,61 KB)

Pauta publicada em 07 de agosto para julgamento em 09 de agosto (Formato pdf - 6,03 KB)

Pauta publicada em 31 de julho para julgamento em 2 de agosto (Formato pdf - 5,59 KB)

Pauta publicada em 24 de julho para julgamento em 26 de julho (Formato pdf - 5,30 KB)

Pauta publicada em 17 de julho para julgamento em 19 de julho (Formato pdf - 5,00 KB)

Pauta publicada em 10 de julho para julgamento em 12 de julho (Formato pdf - 4,70 KB)

Pauta publicada em 03 de julho para julgamento em 05 de julho (Formato pdf - 5,07 KB)

Pauta publicada em 26 de junho para julgamento em 28 de junho (Formato pdf - 4,52 KB)

Pauta publicada em 19 de junho para julgamento em 21 de junho (Formato pdf - 5,25 KB)

Pauta publicada em 12 de junho para julgamento em 14 de junho (Formato pdf - 4,54 KB)

Pauta publicada em 07 de junho para julgamento em 12 de junho (Formato pdf - 4,57 KB)

Pauta publicada em 02 de junho para julgamento em 06 de junho (Formato pdf - 4,71 KB)

Pauta publicada em 29 de maio para julgamento em 31 de maio (Formato pdf - 5,28 KB)

Pauta publicada em 22 de maio para julgamento em 24 de maio (Formato pdf - 4,90 KB)

Pauta publicada em 15 de maio para julgamento em 17 de maio (Formato pdf - 4,79 KB)

Pauta publicada em 08 de maio para julgamento em 10 de maio (Formato pdf - 6,77 KB)

Pauta publicada em 28 de abril para julgamento em 04 de maio (Formato pdf - 4,56 KB)

Pauta publicada em 24 de abril para julgamento em 26 de abril (Formato pdf - 4,63 KB)

Pauta publicada em 17 de abril para julgamento em 19 de abril (Formato pdf - 5,29 KB)

Pauta publicada em 10 de abril para julgamento em 12 de abril (Formato pdf - 7,11 KB)

Pauta publicada em 05 de abril para julgamento em 10 de abril (Formato pdf - 8,44 KB)

Pauta publicada em 31 de março para julgamento em 04 de abril (Formato pdf - 8,21 KB)

Pauta aditiva publicada em 27 de março para julgamento em 29 de março (Formato pdf - 7,20 KB)

Pauta publicada em 24 de março para julgamento em 29 de março (Formato pdf - 5,94 KB)

Pauta publicada em 20 de março para julgamento em 22 de março (Formato pdf - 9,07 KB)

Pauta republicada em 14 de março para julgamento em 15 de março (Formato pdf - 5,98 KB)

Pauta publicada em 13 de março para julgamento em 15 de março (Formato pdf - 5,39 KB)

Pauta publicada em 06 de março para julgamento em 08 de março (Formato pdf - 6,23 KB)

Pauta publicada em 28 de fevereiro para julgamento em 01 de março (Formato pdf - 6,84 KB)

Pauta publicada em 18 de fevereiro para julgamento em 23 de fevereiro (Formato pdf - 4,82 KB)

Pauta publicada em 14 de fevereiro para julgamento em 16 de fevereiro (Formato pdf - 7,89 KB)

Pauta publicada em 07 de fevereiro para julgamento em 09 de fevereiro (Formato pdf - 7,12 KB)

Pautas publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2011:

Pauta publicada em 24 de dezembro para julgamento em 27 de dezembro (Formato pdf - 6,92 KB)

Pauta publicada em 17 de dezembro para julgamento em 21 de dezembro (Formato pdf - 14,43 KB)

Pauta publicada em 08 de dezembro para julgamento em 14 de dezembro (Formato pdf - 7,99 KB)

Pauta publicada em 03 de dezembro para julgamento em 06 de dezembro (Formato pdf - 12,69 KB)

Pauta publicada em 29 de novembro para julgamento em 01 de dezembro (Formato pdf - 6,35 KB)

Pauta publicada em 23 de novembro para julgamento em 29 de novembro (Formato pdf - 10,04 KB)

Pauta publicada em 12 de novembro para julgamento em 17 de novembro (Formato pdf - 7,48 KB)

Pauta publicada em 08 de novembro para julgamento em 10 de novembro (Formato pdf - 7,55 KB)

Pauta publicada em 01 de novembro para julgamento em 03 de novembro (Formato pdf - 4,96 KB)

Pauta publicada em 25 de outubro para julgamento em 27 de outubro (Formato pdf - 8,19 KB)

Pauta publicada em 18 de outubro para julgamento em 20 de outubro (Formato pdf - 7,59 KB)

Pauta publicada em 11 de outubro para julgamento em 13 de outubro (Formato pdf - 8,48 KB)

Pauta publicada em 04 de outubro para julgamento em 06 de outubro (Formato pdf - 8,39 KB)

Pauta publicada em 24 de setembro para julgamento em 27 de setembro (Formato pdf - 5,52 KB)

Pauta publicada em 20 de setembro para julgamento em 22 de setembro (Formato pdf - 4,85 KB)

Pauta publicada em 10 de setembro para julgamento em 14 de setembro (Formato pdf - 5,79 KB)

Pauta publicada em 06 de setembro para julgamento em 08 de setembro (Formato pdf-5,44 KB)

Pauta publicada em 30 de agosto para julgamento em 01 de setembro (Formato pdf - 4,36 KB)

Pauta publicada em 13 de agosto para julgamento em 18 de agosto (Formato pdf - 5,97 KB)

Pauta publicada em 09 de agosto para julgamento em 11 de agosto (Formato pdf - 7,22 KB)

Pauta publicada em 02 de agosto para julgamento em 04 de agosto (Formato pdf - 9,92 KB)

Pauta publicada em 26 de julho para julgamento em 28 de julho (Formato pdf - 18,82 KB)

Pauta publicada em 16 de julho para julgamento em 20 de julho (Formato pdf - 10,56 KB)

Pauta publicada em 12 de julho para julgamento em 14 de julho (Formato pdf - 8,77 KB)

Pauta publicada em 05 de julho para julgamento em 07 de julho (Formato pdf - 6,27 KB)

Pauta publicada em 28 de junho para julgamento em 30 de junho (Formato pdf - 8,26 KB)

Pauta publicada em 18 de junho para julgamento em 21 de junho (Formato pdf - 9,10 KB)

Pauta publicada em 14 de junho para julgamento em 16 de junho (Formato pdf - 6,43 KB)

Pauta publicada em 07 de junho para julgamento em 09 de junho (Formato pdf - 14,75 KB)

Pauta publicada em 31 de maio para julgamento em 02 de junho (Formato pdf - 7,72 KB)

Pauta publicada em 24 de maio para julgamento em 26 de maio (Formato pdf - 4,97 KB)

Pauta aditiva publicada em 17 de maio para julgamento em 19 de maio (Formato pdf - 5,89 KB)

Pauta publicada em 14 de maio para julgamento em 19 de maio (Formato pdf - 6,25 KB)

Pauta publicada em 10 de maio para julgamento em 12 de maio (Formato pdf - 23,60 KB)

Pauta aditiva publicada em 03 de maio para julgamento em 05 de maio (Formato pdf - 4,95 KB)

Pauta publicada em 30 de abril para julgamento em 05 de maio (Formato pdf - 6,08 KB)

Pauta publicada em 26 de abril para julgamento em 28 de abril (Formato pdf - 6,13 KB)

Pauta publicada em 16 de abril para julgamento em 19 de abril (Formato pdf - 8,77 KB)

Pauta publicada em 12 de abril para julgamento em 14 de abril (Formato pdf - 13,12 KB)

Pauta publicada em 05 de abril para julgamento em 07 de abril (Formato pdf - 15,37 KB)

Pauta publicada em 26 de março para julgamento em 31 de março (Formato pdf - 75,61 KB)

Pauta publicada em 22 de março para julgamento em 24 de março (Formato pdf - 76,26 KB)

Pauta publicada em 15 de março para julgamento em 17 de março (Formato pdf - 78,25 KB)

Pauta publicada em 05 de março para julgamento em 10 de março (Formato pdf - 80,03 KB)

Pauta publicada em 22 de fevereiro para julgamento em 24 de fevereiro (Formato pdf - 7,56 KB)

Pauta publicada em 15 de fevereiro para julgamento em 17 de fevereiro (Formato pdf - 85,59 KB)

Pauta publicada em 08 de fevereiro para julgamento em 10 de fevereiro (Formato pdf - 73,54 KB)

Pautas publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2010:

Pauta publicada em 18 de dezembro para julgamento em 21 de dezembro (Formato pdf - 73,64 KB)

Pauta publicada em 11 de dezembro para julgamento em 16 de dezembro (Formato pdf - 77,27 KB)

Pauta publicada em 11 de dezembro para julgamento em 14 de dezembro (Formato pdf - 80,60 KB)

Pauta publicada em 30 de novembro para julgamento em 02 de dezembro (Formato pdf - 5,11 KB)

Pauta publicada em 23 de novembro para julgamento em 25 de novembro (Formato pdf - 6,36 KB)

Pauta aditiva publicada em 13 de novembro para julgamento em 18 de novembro (Formato pdf - 2,57 KB)

Pauta publicada em 12 de novembro para julgamento em 18 de novembro (Formato pdf - 4,25 KB)

Pauta aditiva publicada em 09 de novembro para julgamento em 11 de novembro (Formato pdf - 2,15 KB)

Pauta publicada em 06 de novembro para julgamento em 11 de novembro (Formato pdf - 5,41 KB)

Pauta aditiva publicada em 02 de novembro para julgamento em 04 de novembro (Formato pdf - 2,46 KB)

Pauta publicada em 30 de outubro para julgamento em 04 de novembro (Formato pdf - 5,17 KB)

Pauta publicada em 23 de outubro para julgamento em 28 de outubro (Formato pdf - 4,09 KB)

Pauta publicada em 16 de outubro para julgamento em 21 de outubro (Formato pdf - 5,37 KB)

Pauta publicada em 09 de outubro para julgamento em 14 de outubro (Formato pdf - 5,46 KB)

Pauta aditiva publicada em 05 de outubro para julgamento em 07 de outubro (Formato pdf - 2,50 KB)

Pauta publicada em 02 de outubro para julgamento em 07 de outubro (Formato pdf - 6,38 KB)

Pauta aditiva publicada em 29 de setembro para julgamento em 30 de setembro (Formato pdf - 2,48 KB)

Pauta publicada em 28 de setembro para julgamento em 30 de setembro (Formato pdf - 6,08 KB)

Pauta publicada em 18 de setembro para julgamento em 23 de setembro (Formato pdf - 4,59 KB)

Pauta aditiva publicada em 14 de setembro para julgamento em 16 de setembro (Formato pdf - 2,88 KB)

Pauta publicada em 11 de setembro para julgamento em 16 de setembro (Formato pdf - 5,54 KB)

Pauta publicada em 04 de setembro para julgamento em 09 de setembro (Formato pdf - 8,33 KB)

Pauta publicada em 28 de agosto para julgamento em 02 de setembro (Formato pdf - 8,53 KB)

Pauta aditiva publicada em 24 de agosto para julgamento em 26 de agosto (Formato pdf - 2,38 KB)

Pauta publicada em 21 de agosto para julgamento em 26 de agosto (Formato pdf - 5,05 KB)

Pauta publicada em 14 de agosto para julgamento em 19 de agosto (Formato pdf - 4,99 KB)

Pauta publicada em 10 de agosto para julgamento em 12 de agosto (Formato pdf - 4,69 KB)

Pauta publicada em 31 de julho para julgamento em 05 de agosto (Formato pdf - 3,38 KB)

Pauta publicada em 24 de julho para julgamento em 29 de julho (Formato pdf - 6,56 KB)

Pauta publicada em 10 de julho para julgamento em 15 de julho (Formato pdf - 3,52 KB)

Pauta publicada em 06 de julho para julgamento em 08 de julho (Formato pdf - 3,82 KB)

Pauta publicada em 29 de junho para julgamento em 01 de julho (Formato pdf - 6,69 KB)

Pauta aditiva publicada em 22 de junho para julgamento em 24 de junho (Formato pdf - 2,74 KB)

Pauta publicada em 19 de junho para julgamento em 24 de junho (Formato pdf - 5,11 KB)

Pauta publicada em 12 de junho para julgamento em 17 de junho (Formato pdf - 4,40 KB)

Pauta publicada em 03 de junho para julgamento em 10 de junho (Formato pdf - 4,71 KB)

Pauta publicada em 29 de maio para julgamento em 02 de junho (Formato pdf - 4,23 KB)

Pauta publicada em 22 de maio para julgamento em 27 de maio (Formato pdf - 4,23 KB)

Pauta aditiva publicada em 18 de maio para julgamento em 20 de maio (Formato pdf - 2,50 KB)

Pauta publicada em 15 de maio para julgamento em 20 de maio (Formato pdf - 4,33 KB)

Pauta publicada em 08 de maio para julgamento em 13 de maio (Formato pdf - 5,58 KB)

Pauta publicada em 01 de maio para julgamento em 06 de maio (Formato pdf - 4,34 KB)

Pauta publicada em 24 de abril para julgamento em 29 de abril (Formato pdf - 3,72 KB)

Pauta publicada em 17 de abril para julgamento em 22 de abril (Formato pdf - 3,11 KB)

Pauta publicada em 10 de abril para julgamento em 15 de abril (Formato pdf - 4,03 KB)

Pauta publicada em 06 de abril para julgamento 08 de abril (Formato pdf - 4,21 KB)

Pauta publicada em 27 de março para julgamento em 31 de março (Formato pdf - 3,69 KB)

Pauta aditiva publicada em 23 de março para julgamento em 25 de março (Formato pdf - 2,18 KB)

Pauta publicada em 20 de março para julgamento em 25 de março (Formato pdf - 4,17 KB)

Pauta publicada em 13 de março para julgamento em 18 de março (Formato pdf - 4,14 KB)

Pauta publicada em 09 de março para julgamento em 11 de março (Formato pdf - 3,19 KB)

Pauta publicada em 02 de março para julgamento em 04 de março (Formato pdf - 3,27 KB)

Pauta publicada em 20 de fevereiro para julgamento em 25 de fevereiro (Formato pdf - 3,59 KB)

Pauta publicada em 13 de fevereiro para julgamento em 18 de fevereiro (Formato pdf - 3,01 KB)

Pautas publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2009:

Pauta publicada em 19 de dezembro para julgamento em 22 de dezembro (Formato pdf - 4,48 KB)

Pauta publicada em 15 de dezembro para julgamento em 17 de dezembro (Formato pdf - 3,54 KB)

Pauta publicada em 12 de dezembro para julgamento em 15 de dezembro (Formato pdf - 3,91 KB)

Pauta publicada em 05 de dezembro para julgamento em 10 de dezembro (Formato pdf - 5,74 KB)

Pauta publicada em 28 de novembro para julgamento em 03 de dezembro (Formato pdf - 4,24 KB)

Pauta publicada em 21 de novembro para julgamento em 26 de novembro (Formato pdf - 3,08 KB)

Pauta aditiva publicada em 17 de novembro para julgamento em 19 de novembro (Formato pdf - 2,74 KB)

Pauta publicada em 14 de novembro para julgamento em 19 de novembro (Formato pdf - 4,23 KB)

Pauta publicada em 10 de novembro para julgamento em 12 de novembro (Formato pdf - 3,45 KB)

Pauta publicada em 31 de outubro para julgamento em 05 de novembro (Formato pdf - 5,13 KB)

Pauta publicada em 24 de outubro para julgamento em 29 de outubro (Formato pdf - 3,47 KB)

Pauta aditiva publicada em 20 de outubro para julgamento em 22 de outubro (Formato pdf - 2,27 KB)

Pauta publicada em 17 de outubro para julgamento em 22 de outubro (Formato pdf - 2,63 KB)

Pauta publicada em 10 de outubro para julgamento em 15 de outubro (Formato pdf - 2,80 KB)

Pauta publicada em 06 de outubro para julgamento em 08 de outubro (Formato pdf - 3,15 KB)

Pauta aditiva publicada em 30 de setembro para julgamento em 01 de outubro (Formato pdf - 2,49 KB)

Pauta aditiva publicada em 29 de setembro para julgamento em 01 de outubro (Formato pdf - 3,32 KB)

Pauta publicada em 26 de setembro para julgamento em 01 de outubro (Formato pdf - 3,15 KB)

Pauta publicada em 22 de setembro para julgamento em 24 de setembro (Formato pdf - 3,84 KB)

Pauta aditiva publicada em 15 de setembro para julgamento em 17 de setembro (Formato pdf - 2,61 KB)

Pauta publicada em 12 de setembro para julgamento em 17 de setembro (Formato pdf - 3,46 KB)

Pauta publicada em 05 de setembro para julgamento em 10 de setembro (Formato pdf - 4,54 KB)

Pauta aditiva publicada em 01 de setembro para julgamento em 03 de setembro (Formato pdf - 2,33 KB)

Pauta publicada em 29 de agosto para julgamento em 03 de setembro (Formato pdf - 3,35 KB)

Pauta publicada em 22 de agosto para julgamento em 27 de agosto (Formato pdf - 3,66 KB)

Pauta publicada em 15 de agosto para julgamento em 19 de agosto (Formato pdf - 5,33 KB)

Pauta publicada em 08 de agosto para julgamento em 13 de agosto (Formato pdf - 4,71 KB)

Pauta publicada em 01 de agosto para julgamento em 06 de agosto (Formato pdf - 3,89 KB)

Pauta publicada em 28 de julho para julgamento em 30 de julho (Formato pdf - 3,62 KB)

Pauta publicada em 18 de julho para julgamento em 23 de julho (Formato pdf - 2,68 KB)

Pauta aditiva publicada em 15 de julho para julgamento em 16 de julho (Formato pdf - 2,15 KB)

Pauta publicada em 14 de julho para julgamento em 16 de julho (Formato pdf - 3,58 KB)

Pauta publicada em 04 de julho para julgamento em 09 de julho (Formato pdf - 3,52 KB)

Pauta publicada em 27 de junho para julgamento em 02 de julho (Formato pdf - 2,90 KB)

Pauta aditiva publicada em 23 de junho para julgamento em 25 de junho (Formato pdf - 2,53 KB)

Pauta publicada em 20 de junho para julgamento em 25 de junho (Formato pdf - 4,40 KB)

Pauta publicada em 16 de junho para julgamento em 18 de junho (Formato pdf - 3,74 KB)

Pauta publicada em 06 de junho para julgamento em 10 de junho (Formato pdf - 4,32 KB)

Pauta aditiva publicada em 02 de junho para julgamento em 04 de junho (Formato pdf - 3,17 KB)

Pauta publicada em 30 de maio para julgamento em 04 de junho (Formato pdf - 3,43 KB)

Pauta aditiva publicada em 26 de maio para julgamento em 28 de maio (Formato pdf - 2,82 KB)

Pauta publicada em 23 de maio para julgamento em 28 de maio (Formato pdf - 3,37 KB)

Pauta publicada em 16 de maio para julgamento em 21 de maio (Formato pdf - 5,19 KB)

Pauta aditiva publicada em 12 de maio para julgamento em 14 de maio (Formato pdf - 2,67 KB)

Pauta publicada em 09 de maio para julgamento em 14 de maio (Formato pdf - 3,16 KB)

Pauta aditiva publicada em 05 de maio para julgamento em 07 de maio (Formato pdf - 2,98 KB)

Pauta publicada em 01 de maio para julgamento em 07 de maio (Formato pdf - 3,01 KB)

Pauta publicada em 28 de abril para julgamento em 30 de abril (Formato pdf - 5,59 KB)

Pauta publicada em 18 de abril para julgamento em 23 de abril (Formato pdf - 4,84 KB)

Pauta publicada em 09 de abril para julgamento em 16 de abril (Formato pdf - 3,63 KB)

Pauta publicada em 04 de abril para julgamento em 07 de abril (Formato pdf - 4,30 KB)

Pauta aditiva publicada em 31 de março para julgamento em 02 de abril (Formato pdf - 2,49 KB)

Pauta publicada em 28 de março para julgamento em 02 de abril (Formato pdf - 4,71 KB)

Pauta aditiva publicada em 24 de março para julgamento em 26 de março (Formato pdf - 2,75 KB)

Pauta publicada em 21 de março para julgamento em 26 de março (Formato pdf - 4,57 KB)

Pauta aditiva publicada em 17 de março para julgamento em 19 de março (Formato pdf - 2,80 KB)

Pauta publicada em 14 de março para julgamento em 19 de março (Formato pdf - 6,20 KB)

Pauta aditiva publicada em 10 de março para julgamento em 12 de março (Formato pdf - 2,92 KB)

Pauta publicada em 07 de março para julgamento em 12 de março (Formato pdf - 4,57 KB)

Pauta publicada em 28 de fevereiro para julgamento em 05 de março (Formato pdf - 5,46 KB)

Pauta publicada em 21 de fevereiro para julgamento em 26 de fevereiro (Formato pdf - 7,74 KB)

Pauta publicada em 17 de fevereiro para julgamento em 19 de fevereiro (Formato pdf - 5,10 KB)

Pauta publicada em 11 de fevereiro para julgamento em 12 de fevereiro (Formato pdf - 5,47 KB)

Pautas publicadas no Diário Oficial " Minas Gerais" em 2008:

Pauta publicada em 20 de dezembro para julgamento em 23 de dezembro (Formato pdf - 4,28 KB)

Pauta aditiva publicada em 16 de dezembro para julgamento em 18 de dezembro (Formato pdf - 3,29 KB)

Pauta publicada em 13 de dezembro para julgamento em 18 de dezembro (Formato pdf - 5,91 KB)

Pauta publicada em 06 de dezembro para julgamento em 11 de dezembro (Formato pdf - 3,61 KB)

Pauta aditiva publicada em 02 de dezembro para julgamento em 04 de dezembro (Formato pdf - 2,78 KB)

Pauta publicada em 29 de novembro para julgamento em 04 de dezembro (Formato pdf - 3,51 KB)

Pauta aditiva publicada em 29 de novembro para julgamento em 01 de dezembro (Formato pdf - 2,86 KB)

Pauta publicada em 28 de novembro para julgamento em 01 de dezembro (Formato pdf - 3,17 KB)

Pauta aditiva publicada em 25 de novembro para julgamento em 27 de novembro (Formato pdf - 2,22 KB)

Pauta publicada em 22 de novembro para julgamento em 27 de novembro (Formato pdf - 4,44 KB)

Pauta aditiva publicada em 18 de novembro para julgamento em 20 de novembro (Formato pdf - 2,78 KB)

Pauta publicada em 15 de novembro para julgamento em 20 de novembro (Formato pdf - 3,43 KB)

Pauta aditiva publicada em 11 de novembro para julgamento em 13 de novembro (Formato pdf - 3,51 KB)

Pauta publicada em 08 de novembro para julgamento em 13 de novembro (Formato pdf - 3,65 KB)

Pautas aditivas publicadas em 31 de outubro para julgamentos em 04 e 06 de novembro (Formato pdf - 3,84 KB)

Pautas publicadas em 30 de outubro para julgamentos em 04 e 06 de novembro (Formato pdf - 5,28 KB)

Pauta aditiva publicada em 21 de outubro para julgamento em 23 de outubro (Formato pdf - 3,17 KB)

Pauta publicada em 18 de outubro para julgamento em 23 de outubro (Formato pdf- 4,31 KB)

Pauta aditiva publicada em 15 de outubro para julgamento em 16 de outubro (Formato pdf - 3,06 KB)

Pauta aditiva publicada em 14 de outubro para julgamento em 16 de outubro (Formato pdf - 3,22 KB)

Pauta publicada em 11 de outubro para julgamento em 16 de outubro (Formato pdf - 2,57 KB)

Pauta aditiva publicada em 07 de outubro para julgamento em 09 de outubro (Formato pdf - 2,58 KB)

Pauta publicada em 04 de outubro para julgamento em 09 de outubro (Formato pdf - 3,63 KB)

Pauta publicada em 27 de setembro para julgamento em 02 de outubro (Formato pdf - 4,52 KB)

Pauta publicada em 20 de setembro para julgamento em 25 de setembro (Formato pdf - 3,48 KB)

Pauta aditiva publicada em 16 de setembro para julgamento em 18 de setembro (Formato pdf - 2,61 KB)

Pauta publicada em 13 de setembro para julgamento em 18 de setembro (Formato pdf - 3,54 KB)

Pauta aditiva publicada em 09 de setembro para julgamento em 11 de setembro (Formato pdf - 2,28 KB)

Pauta publicada em 06 de setembro para julgamento em 11 de setembro (Formato pdf - 2,68 KB)

Pauta aditiva publicada em 02 de setembro para julgamento em 04 de setembro (Formato pdf - 2,96 KB)

Pauta publicada em 30 de agosto para julgamento em 04 de setembro (Formato pdf - 4,80 KB)

Pauta aditiva publicada em 26 de agosto para julgamento em 28 de agosto (Formato pdf - 3,83 KB)

Pauta publicada em 23 de agosto para julgamento em 28 de agosto (Formato pdf - 2,68 KB)

Pauta aditiva publicada em 19 de agosto para julgamento em 21 de agosto (Formato pdf - 2,67 KB)

Pauta publicada em 15 de agosto para julgamento em 21 de agosto (Formato pdf - 3,30 KB)

Pauta publicada em 09 de agosto para julgamento em 14 de agosto (Formato pdf - 3,20 KB)

Pauta aditiva publicada em 05 de agosto para julgamento em 07 de agosto (Formato pdf - 2,78 KB)

Pauta publicada em 02 de agosto para julgamento em 07 de agosto (Formato pdf - 3,68 KB)

Pauta aditiva publicada em 29 de julho para julgamento em 31 de julho (Formato pdf - 2,73 KB)

Pauta publicada em 26 de julho para julgamento em 31 de julho (Formato pdf - 4,14 KB)

Pauta publicada em 19 de julho para julgamento em 24 de julho (formato pdf - 4,84 KB)

Pauta aditiva publicada em 15 de julho para julgamento em 17 de julho (Formato pdf - 2,94 KB)

Pauta publicada em 12 de julho para julgamento em 17 de julho (Formato pdf - 3,25 KB)

Pauta aditiva publicada em 08 de julho para julgamento em 10 de julho (Formato pdf - 3,00 KB)

Pauta publicada em 05 de julho para julgamento em 10 de julho (Formato pdf - 5,22 KB)

Pauta publicada em 28 de junho para julgamento em 03 de julho (Formato pdf - 6,12 KB)

Pauta aditiva publicada em 24 de junho para julgamento em 26 de junho (Formato pdf - 9,85 KB)

Pauta publicada em 20 de junho para julgamento em 26 de junho (Formato pdf - 3,81 KB)

Pauta publicada em 14 de junho para julgamento em 19 de junho (Formato pdf - 4,11 KB)

Pauta publicada em 07 de junho para julgamento em 12 de junho (Formato pdf - 4,87 KB)

Pauta publicada em 31 de maio para julgamento em 05 de junho (Formato pdf - 5,18 KB)

Pauta aditiva publicada em 27 de maio para julgamento em 29 de maio (Formato pdf - 2,65 KB)

Pauta publicada em 22 de maio para julgamento em 29 de maio (Formato pdf - 4,70 KB)

Pauta publicada em 17 de maio para julgamento em 20 de maio (Formato pdf - 4,42 KB)

Pauta publicada em 10 de maio para julgamento em 15 de maio (Formato pdf - 4,29 KB)

Pauta publicada em 01 de maio para julgamento em 08 de maio (Formato pdf - 4,20 KB)

Pauta publicada em 26 de abril para julgamento em 29 de abril (Formato pdf - 3,06 KB)

Pauta publicada em 19 de abril para julgamento em 24 de abril (Formato pdf - 3,52 KB)

Pauta publicada em 12 de abril para julgamento em 17 de abril (Formato pdf - 4,76 KB)

Pauta publicada em 05 de abril para julgamento em 10 de abril (Formato pdf - 3,96 KB)

Pauta publicada em 29 de março para julgamento em 03 de abril (Formato pdf - 4,00 KB)

Pauta publicada em 20 de março para julgamento em 27 de março (Formato pdf - 3,86 KB)

Pauta publicada em 15 de março para julgamento em 18 de março (Formato pdf - 3,69 KB)

Pauta publicada em 08 de março para julgamento em 13 de março (Formato pdf - 4,71 KB)

Pauta publicada em 01 de março para julgamento em 06 de março (Formato pdf - 3,31 KB)

Pauta publicada em 23 de fevereiro para julgamento em 28 de fevereiro (Formato pdf - 3,72 KB)

Pauta publicada em 16 de fevereiro para julgamento em 21 de fevereiro (Formato pdf - 4,03 KB)

Pauta aditiva publicada em 12 de fevereiro para julgamento em 14 de fevereiro (Formato pdf - 2,59 KB)

Pauta publicada em 09 de fevereiro para julgamento em 14 de fevereiro (Formato pdf - 3,43 KB)

SEF

plano2

Acesse:

blogheader
AGE|
Avenida Afonso Pena, 4000 - 30.130-009 - Cruzeiro - BH-MG - Telefone: (31) 3218-0700