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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Deliberações do CAP

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Na deliberação contém a decisão do julgamento e esta é publicada no Diário Oficial "Minas Gerais". A partir desta publicação começa o prazo, que é de 30(trinta) dias, para recurso da parte interessada. Este recurso é protocolado na secretaria do CAP.

Deliberações publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2018

Deliberações publicadas em 07 de agosto de 2018(22 KB)

Deliberações publicadas em 17 de julho de 2018(25.3)

Deliberação públicada em 10 de julho de 2018 (148KB)

Deliberações publicadas em 30 de junho de 2018(16KB)

Deliberação publicada em 16 de junho de 2018(13KB)

Deliberações publicadas em 12 de junho de 2018(33,09)

Deliberações publicadas em 22 de maio de 2018( 14KB)

Deliberações publicadas em 15 de maio de 2018(13,6)

Deliberações publicadas em 08 de maio de 2018(15KB)

Deliberações publicadas em 24 de abril de 2018(22KB)

Deliberações publicadas em 17 de abril de 2018(16KB)

Deliberações publicadas em 10 de abril de 2018( 16KB)

Deliberações publicadas em 03 de abril  de 2018

Deliberação publicada em 13 de março de 2018( 12KB)

Deliberações publicadas em 03 de março de 2018(Formato 27KB)

Deliberações publicadas em 27 de fevereiro de 2018(Formato 15KB)

Deliberações publicadas em 20 de fevereiro de 2018(Formato 14KB)

Deliberações publicadas em 16 de fevereiro de 2018(Formato 15KB)

Deliberações publicadas em 10 de fevereiro de 2018( Formato 27,01KB)

Deliberações publicadas em 09 de fevereiro de 2018(Formato 18KB)

Deliberações publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2017

Deliberações publicadas em 10 de novembro de 2017( Formato 35 KB)

Deliberação publicada em 17 de outubro de 2017 (Formato 79 KB)

Deliberação publicada em 06 de outubro de 2017 (Formato 76 KB)

Deliberação publicada em 05 de outubro de 2017 (Formato 71KB)

Deliberação publicada em 04 de outubro de 2017 (Formato 16 KB)

Deliberações publicadas em 03 de outubro de 2017 (Formato 87 KB)

Deliberações publicadas em 02 de setembro de 2017 ( Formato 16 KB)

Deliberações publciadas em 29 de agosto de 2017 ( Formato 22 KB)

Deliberações publicadas em 12 de agosto de 2017( Formato 22kb)

Deliberação publicada em 22 de agosto de 2017 ( Formato 13KB)

Deliberações publicadas em 21 de julho de 2017 ( Formato 30KB)

Deliberações publicadas em 18 de julho de 2017 ( Formato 22 KB)

Deliberações publicadas em 04 de julho de 2017 ( Formato 16 KB)

Deliberações publicadas em 30 de junho de 2017 ( Formato 34 KB)

Deliberações publicadas em 06 de junho de 2017 ( Formato 19 KB)

Deliberação publicada em 23 de maio de 2017 ( Formato 13 KB)

Deliberações publicadas em 26 de abril de 2017 ( Formato 24 KB)

Deliberações publicadas em 14 de março de 2017 (Formato 23 KB)

Deliberações publicadas em 07 de março de 2017 (Formato 17 KB)

Deliberações publicadas em 21 de fevereiro de2017 (Formato 20 KB)

Deliberações publicadas em 07 de fevereiro de 2017 ( Formato 23 KB)

Deliberações publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2016:

Deliberação publicada em 03 de dezembro de 2016 (Formato 163 KB)

Deliberação publicada em 22 de novembro de 2016 ( Formato 16 KB)

Deliberação publicada em 29 de outubro de 2016 (Formato 77 KB)

Deliberação publicada em 25 de outubro de 2016 (Formato 74 KB)

Deliberação publicada em 18 de outubro de 2016 (Formato 85 KB)

Deliberação publicada em 11 de outubro de 2016 (Formato 77KB)

Deliberação publicada em 27 de setembro de 2016 (Formato 79 KB)

Deliberação publicada em 20 de setembro de 2016 (Formato 75 KB)

Deliberação publicada em 10 de setembro de 2016 (Formato 78 KB)

Deliberação publicada em 06 de setembro de 2016 (Formato 83 KB)

Deliberação publicada em 30 de agosto de 2016 (Formato 81 KB)

Deliberação publicada em 23 de agosto de 2016 (Formato 74KB)

Deliberação publicada em 13 de agosto de 2016 (Formato 18KB)

Deliberação publicada em 09 de agosto de 2016 (Formato 22KB)

Deliberação publicada em 05 de julho de 2016 (Formato 15 KB)

Deliberação publicada em 28 de junho  de 2016 (Formato 13,5 KB)

Deliberações publicadas em 14 de junho de 2016 (Formato 18 KB)

Deliberação publicada em 07 de junho de 2016 (Formado 12KB)

Deliberações publicadas em 31 de maio (Formato 17 KB)

Deliberações publicadas em17 de maio ( Formato 151 KB)

Deliberações publicadas em 03 de maio (Formato 16 KB)

Deliberações publicadas em 27 de abril ( Formato 20 KB)

Deliberações publicadas em 16 de abril ( Formato 22 KB)

Deliberações publicadas em 12 de abril ( Formato 19 KB)

Deliberações publicadas em 19 de março (Formato 24 KB)

Deliberações publicadas em 15 de março (Formto 13 KB)

Deliberações publicadas em 08 de março (Formato 23 KB )

Deliberações publicadas em 23 de fevereiro( Formato 24 KB)

Deliberações publicadass em 16 de fevereiro (Formato 17 KB)

Deliberações publicadass em 06 de fevereiro (Formato 18 KB)

Deliberações publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2015:

Deliberações republicadas em 29 de dezembro (Formato 79 KB)

Deliberações publicadas em 24 de dezembro (Formato 26,00 KB)

Deliberações publicadas em 01 de dezembro (Formato 26,00 KB)

Deliberações publicadas em 04 de novembro (Formato 54,00 KB)

Deliberações publicadas em 21 de outubro (Formato 49,00 KB)

Deliberações publicadas em 10 de outubro (Formato 62,00 KB)

Deliberações publicadas em 06 de outubro (Formato 67,00 KB)

Deliberações publicadas em 29 de setembro (Formato 74 KB)

Deliberações publicadas em 22 de setembro (Formato 45 KB)

Deliberações publicadas em 12 de setembro (Formato 16 KB)

Deliberações publicadas em 05 de setembro (Formato 12 KB )

Deliberações publicadas em 25 de agosto (Formato pdf 70,00 KB)

Retificação de deliberação publicada em 11 de agosto (Formato pdf 40,00 KB)

Deliberações publicadas em 04 de agosto (Formato pdf 19,00 KB)

Deliberações publicadas em 29 de julho (Formato pdf 16,00 KB)

Deliberações publicadas em 14 de julho (Formato pdf  17,00 KB)

Deliberações publicadas em 07 de julho (Formato pdf 19,00 KB)

Deliberações publicadas em 23 de junho (Formato pdf 10,00 KB)

Deliberações publicadas em 09 de junho (Formato pdf 8,00 KB)

Deliberações publicadas em 30 de maio (Formato pdf 14,00 KB)

Deliberações publicadas em 19 de maio (Formato pdf 9,00 KB)

Deliberações publicadas em 12 de maio (Formato pdf 15,00 KB)

Deliberações publicadas em 28 de abril (Formato pdf 15,00 KB)

Deliberação publicada em 24 de março (Formato pdf 5,00 KB)

Deliberações publicadas em 17 de março (Formato pdf 7,00 KB)

Deliberações publicadas em 10 de março (Formato pdf 23,00 KB)

Deliberações publicadas em 03 de março (Formato pdf 11,00 KB)

Deliberações publicadas em 14 de fevereiro (Formato pdf 31,00 KB)

 

Deliberações publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2014:

Deliberações publicadas em 24 de dezembro (Formato pdf 38,00 KB)

Deliberações publicadas em 18 de novembro (Formato pdf 19,00 KB)

Deliberações publicadas em 21 de outubro (Formato pdf - 17,00 KB)

Deliberações publicadas em 14 de outubro (Formato pdf - 20,00 KB)

Deliberações publicadas em 07 de outubro (Formato pdf - 10,00 KB)

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Deliberações publicadas em 16 de setembro (Formato pdf - 14,00 KB)

Deliberações publicadas em 27 de agosto (Formato pdf - 9,00 KB)

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Deliberações publicadas em 25 de junho (Formato pdf - 12 KB)

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Deliberações publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2013:

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DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 05 DE SETEMBRO (Formato pdf - 24,61 KB)

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DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 18 DE JUNHO (Formato pdf - 10,53 KB)

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DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 16 DE ABRIL (Formato pdf - 16,30 KB)

DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 09 DE ABRIL (Formato pdf - 7,00 KB)

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DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 23 DE FEVEREIRO (Formato pdf - 28,65 KB)

Deliberações publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2012:

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DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 15 DE DEZEMBRO (Formato pdf - 23,42 KB)

DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 04 DE DEZEMBRO (Formato pdf - 37,93 KB)

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DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 25 DE OUTUBRO (Formato pdf - 8,47 KB)

DELIBERAÇÃO REPUBLICADA EM 16 DE OUTUBRO (Formato pdf - 6,01 KB)

DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 02 DE OUTUBRO (Formato pdf - 7,50 KB)

DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 22 DE SETEMBRO (Formato pdf - 14,21 KB)

DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 13 DE SETEMBRO (Formato pdf - 9,98 KB)

DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 25 DE AGOSTO (Formato pdf - 23,11 KB)

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DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 12 DE MAIO (Formato pdf - 6,57 KB)

DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 28 DE ABRIL (Formato pdf - 26,04 KB)

DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 31 DE MARÇO (Formato pdf - 26,14 KB)

DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 21 DE MARÇO (Formato pdf - 24,41 KB)

DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 06 DE MARÇO (Formato pdf - 9,23 KB)

DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 28 DE FEVEREIRO (Formato pdf - 44,75 KB)

Deliberações publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2011:

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DELIBERAÇÃO PUBLICADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2011 (Formato pdf - 6,90 KB)

DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 08 DE NOVEMBRO DE 2011 (Formato pdf - 7,93 KB)

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DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 25 DE OUTUBRO DE 2011 (Formato pdf - 12,83 KB)

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DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 21 DE ABRIL DE 2011 (Formato pdf - 81,86 KB)

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DELIBERAÇÕES PUBLICADAS EM 01 DE MARÇO DE 2011 (Formato pdf - 101,72 KB)

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Deliberações publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2010

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Deliberações publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2009

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Deliberações publicadas no Diário Oficial "Minas Gerais" em 2008

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