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STF concede suspensão de liminar contra decisão de abstenção de pagamento de taxa de segurança pública e taxa de incêndio

Sex, 13 de Setembro de 2019 17:53

O Supremo Tribunal Federal concedeu suspensão de liminar em mandado de segurança, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais, cuja liminar foi deferida nos autos do agravo de instrumento nº 1017595-63.2019.4.01.0000, que manteve a decisão de 1º grau, para que o Estado se abstivesse de exigir o pagamento de taxa de segurança pública pela potencial utilização do serviço público de prevenção e extinção de incêndio.

 

Portaria Conjunta TJMG nº 14/2019

Qui, 05 de Setembro de 2019 12:35

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) editaram a Portaria Conjunta nº 14/PR-TJMG/2019, com o propósito de melhorar os procedimentos relativos às Certidões de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDPs, estabelecendo prioridade de processos judiciais, físicos ou eletrônicos, de acompanhamento especial da AGE e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA.

 

STF determina suspensão de novo bloqueio nas contas do Estado de Minas Gerais

Sex, 30 de Agosto de 2019 17:58

O Governo de Minas Gerais conseguiu suspender o bloqueio de valores das contas do Estado de Minas Gerais pela União. Decisão proferida pela Supremo Tribunal Federal, atende ao pedido feito pela Advocacia Geral do Estado (AGE), que foi surpreendida pela ordem de bloqueio, uma vez que se encontra em curso conciliação conduzida pelo ministro relator.

 

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